incidente de execução

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

1. Penas Restritivas de Direito
Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP).
Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos legisladores, em consonância coma doutrina, é procurar substitutivos penais para tal sanção, ao menos no que se relaciona com os crimes menos graves e criminosos cujo encarceramento por curto período não é aconselhável pelos evidentes efeitos dessocializadores que decorrem do encarceramento.
Por isso, foi introduzida no país a possibilidade de substituir-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, previstas no art. 43 do Código Penal: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana; ou mesmo pena de multa; prestação pecuniária e perda de bens e valores.
Têm elas a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
De acordo com o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem penas privativas de liberdade fixadas em quantidade não superior a 4 anos se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
Além disso, é necessário que o réu não seja reincidente em crime doloso. Caso o condenado seja reincidente (em crimes culposos ou pela prática de crimes doloso e culposo), o juiz pode aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
É indispensável também que a substituição se verifique se preenchidas as características de reprovação e prevenção do crime exigidas da pena,