Lei de execução penal

LEI DE EXECUÇÃO PENAL
N. 7.210/84
A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução
Criminal.
Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta.
A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo desprezada nos bancos universitários.
Em caso de dúvidas deixo a disposição o meu endereço eletrônico (letí[e-mail]) e indico para aqueles que se interessam pela matéria o endereço de um blog criado justamente para fomentar um espaço de discussão sobre essa temática: http://sistemapenitenciarioemdiscussão.bl ogspot.com
Bom estudo!

Considerações iniciais
A partir da leitura do texto constitucional infere-se que toda e qualquer atuação estatal deverá estar pautada pelo respeito às formas procedimentais, de forma a atingir os fins de um devido processo. Porém, não basta que tais garantias estejam asseguradas, tão-somente, no âmbito formal, é necessário que sejam alcançados os conteúdos substanciais1.
Assim sendo, tem-se como premissa a exigência de que todas aquelas garantias asseguradas durante o processo de conhecimento sejam estendidas ao processo de execução criminal, considerando a sua autonomia, especialmente, após a Constituição Federal de
1988.
De acordo com o artigo 1°, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e internado. Na LEP há direitos que são assegurados aos apenados e deveres que deverão ser
Cf. SUANNES , Adauto. Os Fundamentos Éticos do Devido
Processo Legal. p. 102..
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Exame de Ordem

cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A idéia central que difere das concepções anteriores, principalmente antes da CF/88, conduz
à