PROCEDIMENTO DE SUSPENS O do Direito de Dirigir 4

Interpor Recurso Com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia. II- Por conseqüência das presentes infrações relacionadas ao "Código de Trânsito” (Art. 184 inc. II e Art 181 inc. XVII) conforme copia em anexo. Assim, conforme as cópias anexadas ao presente Recurso, é a seguinte a situação relativamente ao Auto de Infração de Trânsito relacionado na NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH agora recebida, e da que se recorre: III - Os autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (184 inc. II) 5 (cinco) pontos – Placa LCW 6985 – na ocasião não chegou em tempo hábil ao conhecimento do recorrente. Fica desde já requerido que a Autoridade ou Estadual de trânsito traga para o Expediente ou Processo a ser formado com este Recurso as provas de que a ora o Recorrente tenha sido devidamente notificada, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº829, DE 04/03/97 do CONTRAN, ARTIGO 1º, Inciso I, II, e parágrafo único do artigo 5º (evidentemente essa Resolução foi recepcionada pelo novo CTB, como atestam os livros atuais de legislação de trânsito pós-CTB), e a fim de que o Recorrente não sofra cerceamento no seu direito de ampla defesa, assegurado pela Constituição do Brasil (artigo 5º, Inciso LV). Como já relatado os direitos Constitucionais a garantidos a qualquer cidadão, explanar-se-á…

obtenção da Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, baseadas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, buscando a padronização dos procedimentos dos examinadores quanto à forma de examinar, dentre outras providências, estabelece: CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS DA COMISSÃO EXAMINADORA Art. 1º À Comissão Examinadora compete realizar serviços técnico-profissionais, de aplicação de exames técnico-teóricos e de Prática de Direção Veicular aos candidatos à…

DE TRÂNSITO DE GOIÁS Índice Capítulo I – Dos Objetivos da Comissão Examinadora Capítulo II – Da Constituição da Comissão Examinadora de DireçãoVeicular Capítulo III – Da Avaliação Seção I – Da Pontuação Seção II – Das Faltas das Categorias “B”, “C”, “D” e “E” Subseção I – Das Faltas Eliminatórias Subseção II – Das Faltas Graves Subseção III – Das Faltas Médias Subseção IV – Das Faltas Leves Seção III – Das Faltas da Categoria “A” Subseção I – Das Faltas Eliminatórias Subseção II –…

ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DETRAN – GO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS 2 - DA AVALIAÇÃO PRÁTICA Resolução 168/2004 com alterações da Resolução nº 169/2005 6 Av. Atílio Corrêa Lima, s/nº, Cidade Jardim – 74405-070 – GOIÂNIA – GO - Fone (062) 272-8200 - Fax (062) 272-8223 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DETRAN – GO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS 2.1. DA AVALIAÇÃO CATEGORIA “B”, “C”, “D” e “E” - “Art. 18 - O candidato…

endereço na ......................................., ...................... São Paulo/SP, proprietário do ................... Placa ........................, vem perante V.SA. apresntar DEFESA, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos codificados, pelas razões abaixo aduzidas: I – DOS FATOS 1. O autuado, foi notificado, por supostamente ter infringido artigo 184 I, do Codigo de Transito Brasilero. 2. Tal notificação (doc. anexo), traz discriminado o…

1. Introdução 4 2. Resumo 5 3. Comentários a cerca dos artigos 7 3.1 Arts. 161 e 162 7 3.2 Arts. 163 ao 165 9 3.3 Arts. 166 e 168 11 3.4 Arts. 169 e 170 12 3.5 Arts. 171 e 172 13 3.6 Arts. 173 e 174 14 3.7 Arts. 175 e 176 15 3.8 Arts. 177 e 178 16 3.9 Art. 179 17 3.10 Art. 180 18 3.11 Art. 181 19 3.12 Art. 182 24 3.13 Art. 183 27 3.14 Art. 184 28 3.15 Art. 185 29 4. Referências 31 5. Notas Conclusivas 32…

Infração do DNIT, órgão 000300, o condutor foi autuado na BR 285/RS Km 501, no Município de Entre-Ijuís/RS, por suposta infração ao art. 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “transitar com o veículo com excesso de peso”. Todavia, absolutamente equivocada a autuação, pois o autor possui Autorização Especial de Trânsito, em anexo, portanto não há o que se falar em excesso de peso, conforme demonstraremos na sequência. II – CABIMENTO Emitida a autuação, o…

fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e Considerando a necessidade de padronização dos…

PROIBIDA. TODOS OS DIREITOS DESTE MATERIAL SÃO RESERVADOS. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Aprovare. A violação dos direitos autorais é crime previsto na Lei 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. www.editoraaprovare.com.br EMENTA: 1. Lei n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e suas atualizações; 2 Perfil constitucional: funções institucionais. 3 Lei 9.654/1982. 4…

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