Art 183 Do

DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA(PR) Síntese do arrazoado: A Promovida vem pedir restituição de prazo(NCPC, art. 223) Ação Declaratória Processo nº. 424242-33.0000.7.06.0001 Autor: Empresa X Ltda Ré: Dunas Ltda DUNA LTDA, já qualificada nos autos, vem, por meio de seu patrono que abaixo assina, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 223 da Novo Código de Processo Civil, para requerer o que se segue. Em face do despacho retrógrado próximo,

de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da Constituição Federal de 1988, art. 1.240 do Código Civil de 2002, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do Código de Processo Civil de 1973, seguindo o rito SUMÁRIO, em face do artigo 14 da Lei nº 10.257/01 e 275 II, “h”, em face de CÂNDIDO GONÇALVES,(…

Esquema 1 II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX FURTO (ART. 155, CP) ROUBO (ART. 157, CP) BEM JURICAMENTE PROTEGIDO OBJETO JURÍDICO Patrimônio Coisa alheia móvel Patrimônio Coisa alheia móvel + pessoa FIGURAS - simples: mera subtração. - majorada: subtração noturna. - privilegiada: primário + pequeno valor - qualificada1: destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou fraude ou destreza; emprego de chave falsa; concurso de pessoas;…

passe a ter direito concreto desse bem. Nossa constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 nos da o direito há posse por um determinado lapso de tempo do bem e que a posse seja continua e interrupta prescrita no art 183 da C. F. Saiba mais ! O que diz no art º 183 Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por cinco anos, interruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou da sua família, adquirir-lhe-a o domínio…

Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, IE – Imposto sobre Exportação de Produtos - Alíquota: pode ser específica, tendo em vista o modo de medir o produto, tendo em vista apenas o valor do bem (CTN, art. 20); as alíquotas podem ser alteradas pelo Executivo (153, § 1º, da CF, art. 21 do CTN). IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – incide sobre produtos industrializados. As alíquotas variam conforme o produto. CSL – Contribuição Social sobre o Lucro – alíquota de…

realizada a consecução de seus fins sociais. Sua previsão legislativa encontra guarida nos art. 183 a 193 do Código Tributário Nacional. NATURZA DA GANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As garantias atreladas ao crédito tributário é deveras relevantes, prevalecendo a não comunicabilidade entre a natureza da garantia e a natureza do crédito tributário. O parágrafo único do art. 183 do CTN Art. 183 Parágrafo único: “ A natureza das garantias atribuídas ao…

acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da Constituição Federal de 1988, art. 1.240 do Código Civil de 2002, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do Código de Processo Civil de 1973, seguindo o rito SUMÁRIO, em face do artigo 14 da Lei nº 10.257/01 e 275 II, “h”, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, brasileiro,…

imunidades penais estão elencadas no Capítulo VIII do Código Penal brasileiro de 1940, mais precisamente nos artigos 181 a 183, in verbis: Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em…

constar nos registros contábeis desde que a variação seja considerável. Próxima de 100% ou maior que isso no triênio. No entanto a moeda nacional é estável, e por isso essa prática não é realizada no Brasil. Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999. Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. Aqui, o decreto expressa sobre a obrigatoriedade de todo o cidadão, independente da idade, estado…

aposentadoria por idade rural, basta ... e ao art. 51, § 4'2, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 2. ... ainda rural. 7. Para a DIRBEN/INSS, tal entendimento do CRPS viola o art. [PDF]Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da ... erecursos.previdencia.gov.br/documento.php?hash... pedido inicial de Aposentadoria por Idade Rural. A Junta de ... aplicando expressamente a disposição do art. 3º § 1º da Lei ... ART. 26, § 1º,. 305, §1º,…