Direito

Número do processo: 1.0024.00.141044-8/002(1) Númeração Única: 1410448-41.2000.8.13.0024 Relator: Des.(a) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Relator do Acórdão: Des.(a) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Data do Julgamento: 03/10/2006 Data da Publicação: 06/11/2006 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os efeitos infringentes, para que se examine o mérito do recurso no tocante ao delito não prescrito. II - Ausente nos autos a comprovação estreme de dúvidas da materialidade do delito, impossível a condenação do agente. III - A reprodução para uso próprio é conduta socialmente aceita.IV - A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.00.141044-8/002 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.00.141044-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - EMBARGADO(A)(S): SAMUEL DE ANDRADE SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALEXANDRE…

O conflito da Lei 9609/98 com o código Penal. Nome: Lino Macedo da Rocha – A1855D1 Professor: Eduardo Salles Pimenta. O Direito autoral a Luz da Lei Penal Sendo os direitos autorais matéria. no artigo 5º da constituição brasileira, esta é em suma a sua garantia fundamental e mais importante. Brasil possui leis especificas no nosso ordenamento jurídico, lei 9609/98, 9610/98 e Código Penal art. 184 e convenções internacionais a qual o Brasil é signatário que…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações…

FÁTICA A presente ação tem como fundamento fático o contido no Auto de Prisão em Flagrante, ou seja, que o denunciado no dia 14 de agosto do corrente ano, por volta das 9 horas, no seu estabelecimento comercial, havia sido flagrado expondo à venda diversas cópias de DVD’s sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Imputando a denunciado a suposta prática do crime tipificado no §2º, do art. 184, do Código Penal. DO DIREITO De acordo com o…

seja reconhecido o devido autor da referida criação de certa forma subtraída, veremos em detalhes as diretrizes mostradas apenas no Art. 184 do CP - violação de direito autoral - e as ideias de doutrinadores acerca deste assunto, já que o artigo 185 do CP. – usurpação de nome ou pseudônimo alheio foi revogado pela Lei n. 10.695 de 1º de junho de 2003. Bem como os dispositivos dos crimes contra o privilégio de invenção que eram previstos nos artigos 187 a 191 CP, os dos crimes contra…

IML, onde se constatou a lesão corporal. Crisvalinaldo praticou o(s) crime(s) de: a) art. 155, caput c.c. 129, caput, ambos do CP; b) art. 157, § 1º do CP; c) art. 157, caput, do CP d) art. 158, caput, do CP; e) e) art. 157, § 3º do CP 2) Sobre o latrocínio é incorreto afirmar que: a) é um crime qualificado pelo resultado, podendo ser preterdoloso; b) será tentado se o roubo for tentado e o homicídio for consumado, nos termos da Súmula 610 do CP; c) terá a pena máxima…

Outrossim, a autarquia federal denominada Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI é a responsável pela idoneidade ou veracidade de seu título aquisitivo. No ordenamento jurídico pátrio há diplomas legais que regulam o tema, a começar pelo texto constitucional de 1988 no seu artigo 5º, incisos XXVIII e XXIX, Leis nº. 9279/96 (artigo 1º), 9609/98 (artigo 2º) e 9610/98 (artigo 1º), pelo Decreto nº 635 de 21 de agosto de 1992 que promulgou a Convenção de Paris para a…

Direito Digital e Eletrônico Gente não esqueçam de levar para a prova a lei do marco civil da internet, CF, CP, lei de direito autoral e lei de software 11/02 25/02 AGENDA Estrutura e funcionamento da rede mundial de computadores Internet é um meio de comunicação, informação... Implicações com o direito Nomes de domínio (introdução) BREVE HISTÓRICO DA INTERNET Déc. 70 - Criação de Sistema pelo Dpto de Defesa dos EUA (evitar quebra da corrente de comando americana em caso de ataque…

frameworks, se tornam impossíveis de serem protegidos. Violação da propriedade intelectual do software O sistema de proteção à propriedade intelectual por patentes difere dos direitos autorais, pois exige que o bem protegido possa ser inserido em um processo industrial e também porque garante mais direitos aos titulares da proteção. A pena mínima fixada para a violação, quando a obra reproduzida é um software, foi reduzida pelo legislador para apenas 1 (hum) ano. A…

do conhecimento. ex.: a melhor forma de gestao do livro é permitir que todos leiam, mas se todos tiverem, ninguém vai querer produzir um livro novo. A apropriação não é para resolver problemas futuros, mas compensar investimentos do passado; aí deve residir o limite jurídico da propriedade. 5. PROPRIEDADE INTELECTUAL 5.1. Direitos autorais a) direitos de autor É o conjunto de normas jurídicas que em essência regulam o direito atribuído ao autor no sentido de reproduzir e explorar…