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CIVIL PARTE GERAL 138 – Art. 3º: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto. 139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. 140 – Art. 12: A primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela específica, aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de Processo Civil, devendo ser interpretada com resultado extensivo. 141 – Art. 41: A remissão do art. 41, parágrafo único, do CC às “pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado”, diz respeito às fundações públicas e aos entes de fiscalização do exercício profissional. 142 – Art. 44: Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil. 143 – Art. 44: A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame pelo Judiciário da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos. 144 – Art. 44: A relação das pessoas jurídicas de Direito Privado, constante do art. 44, incs. I a…

Movimento (Sintética) Banco do Brasil (Analítica) Estrutura do Patrimônio segundo Lei 6.404/76 1. ATIVO 1.1 – ATIVO CIRCULANTE 1.1.1 – Disponíveis 1.1.2 – Clientes 1.1.3 – Outros Créditos 1.1.4 – Investimentos Temporários 1.1.5 – Estoques 1.1.6 – Despesas Antecipadas 1.2 - ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 1.2.1 – Créditos e Valores 1.2.2 – Investimentos Temporários a Longo Prazo 1.3 – ATIVO PERMANENTE 1.3.1 – Investimentos 1.3.2 –…

CARTILHA sobre o Programa PAPEL DA CASA GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ / SEPLAG / COHABCE ORIENTAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DO “PAPEL DA CASA” JUNTO À COHAB-CE “Em Liquidação” I – BREVE HISTÓRICO: A Regularização Fundiária é uma necessidade primordial e dever do Poder Público, para atender ao preceito constitucional de garantir a função social da cidade e da propriedade imobiliária urbana, visando diminuir a exclusão territorial, e promover o…

Brasil tem sua origem na Lei nº. 6.404/76 que define as regras contábeis para as Sociedades por Ações, mas também na legislação fiscal, por meio do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999), pelas instruções, deliberações, ofícios circulares e outros documentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelas Normas Brasileiras de Contabilidade emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade. Foi criado em 2005 através da Resolução nº. 1.055, o Comitê de…

Estrutura do Patrimnio segundo Lei 6.404/76 ATIVO ATIVO CIRCULANTE Disponveis Clientes Outros Crditos Investimentos Temporrios Estoques Despesas Antecipadas - ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO Crditos e Valores Investimentos Temporrios a Longo Prazo ATIVO PERMANENTE Investimentos Imobilizado Intangvel Diferido 2 PASSIVO 2.1 PASSIVO CIRCULANTE 2.2 PASSIVO EXIGIVEL A LONGO PRAZO 2.3 RESULTADO DE EXERCCIOS FUTUROS RECEITA DE EXERCCIO FUTURO (-)…

CAPITAL - TRANPORTES 53 REGISTRO 68: GC_REFORMA 54 REGISTRO 70: VARIAÇÃO CAMBIAL - IDENTIFICAÇAO 55 REGISTRO 71: VARIAÇÃO CAMBIAL – APURACAO - REAL 56 REGISTRO 72: VARIAÇÃO CAMBIAL – PRAZO - REAL 57 REGISTRO 73: VARIAÇÃO CAMBIAL – APURACAO – MOEDA ESTRANGEIRA 58 REGISTRO 74: VARIAÇÃO CAMBIAL – PRAZO – MOEDA ESTRANGEIRA 59 REGISTRO 75: VARIAÇÃO CAMBIAL – MISTO CONSOLIDAÇÃO 60 REGISTRO 76: VARIAÇÃO CAMBIAL – MOEDA EM ESPECIE 61 REGISTRO 77: VARIAÇÃO CAMBIAL – CONSOLIDACAO MOEDA…

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal PROJETO IRPF-2006 LAY-OUT TXT Windows/Java VERSÃO: 1.8 - 14/02/2006 ÍNDICE PADRONIZAÇÔES EMPREGADAS NESTE DOCUMENTO 2 REGISTRO 01: HEADER - IDENTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÂO 3 REGISTRO 16: IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE 5 REGISTRO 17: DEMAIS RENDIMENTOS E IMPOSTO PAGO(DECL. SIMPLIFICADA) 6 REGISTRO 18: TOTAIS CALCULADOS DA DECLARAÇÂO SIMPLIFICADA 7 REGISTRO 19: COMPLETA -…

e que adotam uma forma descrita em lei: sociedade, associação, fundação, cooperativa, etc.: são as pessoas jurídicas. 1.2. PERSONALIDADE: (persona – máscara – na verdade se refere à boca da máscara pela qual saia a voz verdadeira do ator sob a máscara do personagem: per sonare) A personalidade jurídica é composta pela ampla CAPACIDADE DE DIREITO (embora existam entes aos quais o direito admite certos direitos e poderes, ou uma capacidade de direito específica, mas não geral, por isso…

Resoluções do Contran Caso haja algum problema para baixar os arquivos, clique com o botão direito do mouse no arquivo desejado e escolha "Salvar destino como...". Para acessar as resoluções consolidadas, clique aqui Resolução Data Publicação Assunto Situação 449 25.07.13 25.07.13 Altera o art. 5º da Resolução CONTRAN n.º 331/09, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título,…

ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de…