Art 173

de Serviços Públicos e Empresas Públicas Exploradoras de Atividades Econômicas – Distinção. Como visto, as empresas estatais surgiram da necessidade da intervenção do Estado no domínio econômico de maneira suplementar e conforme adverte o artigo 173 da carta magna, que somente o autoriza a exploração direta de atividade econômica quando necessário para garantir a segurança nacional ou o relevante interesse coletivo. No entanto, não se pode esquecer que a própria lei maior ao fixar a…

Crédito Tributário 1. Conceito: Credito tributário é a quantia devida a titulo de tributo. E o objeto da obrigação jurídica tributaria. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139 do CNT). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao

este deve ir a juízo buscar a anulação da decisão denegatória da restituição e a condenação da Fazenda Pública a restituir os valores pagos indevidamente. O prazo prescricional para o exercício da pretensão é de 2(dois) anos. 2. A conjugação do art.146, III, “b” da Constituição Federal e do princípio da autonomia dos entes federativos, interpretados de forma sistemática, demonstram que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem legislar de forma diversa do estabelecido…

grande de atribuições, e permitir o seu mais adequado e racional desempenho. CARACTERÍSTICAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA O QUE É ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AUTARQUIA · criação por lei específica : CF/88, art. 37, com redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998 : XIX, : "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar,…

O adicional de insalubridade e a nova redação da OJ nº 173 da SDI-1 do TST Desativar RealceA exposição à radiação solar, em especial à UV-B, é considerada insalubre e empolga o direito ao adicional de insalubridade. Não há exigência de superação a limites de tolerância. Quanto à exposição ao calor do sol, é preciso apenas constatar-se a superação dos limites de tolerância. Resumo: Pretendemos demonstrar, através do presente artigo, que a nova redação da O.J. n.º173 da SDI-1 do TST, além de não

da expedição da notificação para pagamento tem início o prazo prescricional Lançamento efetuado em 1999 e execução fiscal proposta em 2006. Decurso do prazo de mais de cinco anos para cobrança do tributo. Reconhecimento da prescrição na forma do art 174 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.” (G.N) “Relator(a): Irineu Pedrotti - Comarca: Campinas - Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/03/2009 - Data de registro: 02/04/2009 Ementa: AÇÃO…

consequentemente a extinção do crédito tributário. 2. DESENVOLVIMENTO De acordo com Luz (2009), decadência é a perda de exercer o direito depois de transcorrido determinado prazo.[1] Em matéria de decadência, com análise literária do artigo 173 cominado com inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública compor o crédito tributário extingue após 5 (cinco) anos, que começam a ser contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o…

Administração Indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular”. O Decreto-lei nº 200/67 determina que tanto a Empresa Pública como Sociedade de Economia Mista devem ser criadas por lei e esta lei deve ser específica, tal qual disciplina o art. 37, inciso XIX da Constituição Federal de 1988. Impende ainda esclarecer que se tiver participação parcial ou total do Estado, mas não for autorizada por Lei específica, não poderá ser considerada nem Sociedade de Economia…

|Art. 78 e 82 do RUER |Art. 62 da Lei nº 4.117/63 | |Ausência de relatório de conformidade |Art. 18 do RLEC |Art. 173 da LGT. | |Uso irregular de radiofrequência |Art. 78 e 82 do RUER |Art. 173 da LGT. | |Transmissor e sistema irradiante diferentes dos |Art. 78 e 82 do RUER e item 14.2 c/c|Art. 173 da LGT

proveniente de poço ou de xisto – de seus derivados bem como de quaisquer atividades correlatas ou afins” (art. 6°). 7. As sociedades de economia mista, como são correntes, são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de capitais privados, utilizadas pelo Estado, em geral, para a exploração de atividades econômicas4. ³ Confiram-se os arts. 5° e 10 da Lei nº 2.004/53: “Art. 5º. Fica a União autorizada a constituir, na forma desta lei, uma sociedade…