Art 173

Federal, é identificado a partir da noção de estado do bem-estar social (welfare state) superando a dicotomia entre o liberalismo clássico do laissez-faire e o dirigismo estatal do socialismo. 71. (CESPE/AGU – Procurador Federal/2002) Com relação ao art. 173 da Constituição da República de 1988, foi rompida a tendência intervencionista das constituições de 1967 e 1969. 72. (CESPE/AGU – Procurador Federal/2002) A regra é a de que o Estado só pode atuar em atividade econômica…

Resumo O presente trabalho busca demonstrar as finalidades e as limitações da intervenção do Estado brasileiro na economia, sob a ótica da Constituição da República do Brasil de 1988. Para tanto, perpassa-se, em especial, pela análise dos art. 170 e do art. 173 da CR/88, que tratam do intervencionismo estatal, conferindo ao Estado um papel distinto daquele despendido pela Constituição da República de 1967/69. O caminho metodológico percorrerá alguns entendimentos doutrinários e…

fisco faz tudo sozinho (IPTU). 2. Por declaração/ misto: art. 147 CTN. É aquele em que o fisco demanda uma atitude do contribuinte. 3. Lançamento por homologação/ autolançamento: a maioria dos impostos no BR. STJ - dispositivos do tema no CTN: Art. 150, parág. 4 CTN: regra especial – tributos lançados por homologação, na sua forma típica (antecipação do pgto). Termo a quo: 5 anos, a contar da data do fato gerador. Art. 173, I CTN: regra geral - Lançamento de ofício -…

principal diferença está no lançamento, ou seja, deve-se verificar qual a modalidade de lançamento que ocorreu em cada caso. Uma vez constituído o crédito tributário, não há que se falar em decadência, mas ainda pode-se aduzir a prescrição. O art. 173 do Código Tributário Nacional assim dispõe: O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter…

Decreto nº 6759 Page 1 of 173 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das

mista ou empresas públicas exploradoras de atividade econômica, o art. 173 da Constituição Federal prevê que a futura lei estabelecerá seu estatuto jurídico, dispondo, inclusive, sobre licitação e contratos, e dessa forma salienta-se que, em se tratando dessa necessidade de competitividade no mercado econômico, na ausência de referida lei, aplica-se a lei 8666/93 (lei de Licitações). 2. DESENVOLVIMENTO Segundo a lei 8.666/93 (art. 1º) a empresa presta…

do contribuinte de ser restituído em função de pagamento indevido ou maior que o devido em função do lapso temporal; (iv) direito que o mesmo possui no curso de 2 anos a partir da decisão desfavorável para pleitear o indébito. 2) Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e a…

lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? R- A legislação é expressa, no primeiro dia exercício seguinte. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; obs.dji.grau.5: Antecipação…

o pagamento daquilo que já foi reconhecido com indébito tributário. Em resumo, a diferença se encontra em relação ao momento de cada um dos fatos narrados, uma coisa é reconhecer a obrigação tributária, outra é torna-la exequível. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição

ingresso com ação cobrando o que entender devido e só a partir de então que podemos falar em prescrição. Como o CTN não trata do prazo prescricional do contribuinte, a regra a ser seguida deve ser a do artigo 206 do Código Civil. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus…