Economia politica

ISSN 2179-345X
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[T]

Finalidades e limitações da intervenção do Estado na economia sob a ótica da
Constituição da República de 1988
[I]

Aims and limitations of State intervention in the economy from the perspective of Brazilian Constitution of 1988
[A]
Luciana Gonçalves Nunes
Advogada, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG), Belo Horizonte, MG - Brasil, e-mail: [e-mail]

[R]

Resumo
O presente trabalho busca demonstrar as finalidades e as limitações da intervenção do
Estado brasileiro na economia, sob a ótica da Constituição da República do Brasil de 1988.
Para tanto, perpassa-se, em especial, pela análise dos art. 170 e do art. 173 da CR/88, que tratam do intervencionismo estatal, conferindo ao Estado um papel distinto daquele despendido pela Constituição da República de 1967/69. O caminho metodológico percorrerá alguns entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, de modo examinar a intervenção estatal na economia, no vigente modelo adotado pelo Estado Democrático de Direito que, embora menos intervencionista que o modelo lapidado pela CR/67, merece ponderações acerca das suas características e limitações. Note-se que ainda existem divergências atinentes às denominações doutrinárias para as formas/modalidades de intervenção estatal.

Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 2, n. 1, p. 83-99, jan./jun. 2011

84 NUNES, L. G.

Todavia, é consenso doutrinário que: (i) a intervenção direta do Estado no domínio econômico opera-se seja em concorrência com os demais agentes econômicos do setor privado, seja sob o regime de monopólio; (ii) a intervenção indireta do Estado no domínio econômico se dá por meio de políticas econômicas.
[P]

Palavras-chave: Finalidades. Limitações. Intervenção. Estado Democrático de Direito.
[B]

Abstract
The present work looks to demonstrate the finalities and the limitations of the