DIREITO TRIBUT RIO

ANULATÓRIA – anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, 167, IV, da CF; art. 16 do CTN – imunidades genéricas: art. 150, VI, da CF; art. 14 do CTN – lançamento: arts. 142 a 150 do CTN – legalidade: arts. 62, § 2.º, 150, I, e § 6.º, da CF; art. 97 do CTN – prescrição: arts. 156, V, e 174 do CTN – taxas: art. 145, II, e § 2.º, da CF; arts. 77 a 80 do CTN AÇÃO DECLARATÓRIA – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273 e 282, § 4.º, do CPC – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, e 167, IV, da CF; art. 16 do CTN – imunidades genéricas: art. 150, VI, da CF; art. 14 do CTN – irretroatividade: arts. 150, III, a, da CF; arts. 106 e 144 do CTN – isenção: art. 150, § 6.º, da CF; arts. 175, 177 e 178 do CTN – legalidade: arts. 62, § 2.º, 150, I, e § 6.º, da CF; art. 97 do CTN – taxas: art. 145, II, e § 2.º, da CF; arts. 77…

– B (art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.790/99); 3 – D (art. 173, CF); 4 – D; 5 – C (art. 173, CF); 6 – A (art. 37, inc. XIX, CF); 7 – B (art. 173, § 1º, inc. III, CF); 8 – C (art. 37, inc. XIX, CF). ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 – B (formas de desfazimento dos atos adm.); 2 – D (arts. 56, §§ 1º e 2º, 59 e 63, da Lei nº 9.784/99, e Súmula 473 STF); 3 – C (atributos dos atos administrativos); 4 – D; 5 – D. INTERVENÇÃO ESTATAL SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA 1 – C (Decreto-lei nº…

societária: | |Pode ter qualquer forma societária admitida em direito, podendo inclusive|Não é possível a escolha da forma societária, Art. 235, Lei 6404/76 – tem| |ser uma empresa unipessoal permanente (que é exceção da exceção do |obrigatoriamente que adotar a forma de S.A. O Art. 235 em caráter | |direito empresarial – a exceção já é a empresa unipessoal temporária). |nacional porque dispõe a respeito de direito…

regime jurídico da entidade citada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina, em seu art. 173, § 1, II que as estatais exploradoras de atividades econômicas se sujeitem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. No entanto, a presença do poder público acarreta a incidência de normas de direito público, principalmente as que impõe sujeições. Assim, a empresa pública reveste-se da…

adequado e racional desempenho. CARACTERÍSTICAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA O QUE É ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AUTARQUIA · criação por lei específica : CF/88, art. 37, com redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998 : XIX, : "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: 5. VEDAÇÃO DE CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153,…

por lei específica: CF/88, art. 37, com redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998: XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas…

A FALÊNCIA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Autor: Felipe do Canto Zago INTRODUÇÃO O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discussão doutrinária acerca da possibilidade ou não da falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falências), trouxe em seu art. 2º, inciso I, a impossibilidade da falência dessas empresas estatais. Todavia, na contramão dessa Lei infraconstitucional, existe sustentação…

estabelece suas bases. A subsidiariedade deve observar o estabelecido no art. 173 da CF que autoriza a intervenção do Estado na economia, por meio de lei para por motivos de segurança nacional e relevante interesse coletivo 3- fale sobre as bases da desestatização ou privatização e qual os objetivos da golden shares? A desestatização é viabilizada por meio da lei 9491/97 e viabiliza a venda de ativos de empresas criadas para intervenção na ordem econômica ( Vale do Rio Doce,…

constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 1. (CESPE/Auditor-Geral – Espírito Santo/2004) Constituem princípios fundamentais da atividade econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a defesa do consumidor e o tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nacionais e estrangeiras. 2. (CESPE/Ministério Público – Espírito Santo/2010) Dos diversos postulados da ordem econômica expressos na CF não deriva a adoção do sistema…