Art 173 Da Cf

de Serviços Públicos e Empresas Públicas Exploradoras de Atividades Econômicas – Distinção. Como visto, as empresas estatais surgiram da necessidade da intervenção do Estado no domínio econômico de maneira suplementar e conforme adverte o artigo 173 da carta magna, que somente o autoriza a exploração direta de atividade econômica quando necessário para garantir a segurança nacional ou o relevante interesse coletivo. No entanto, não se pode esquecer que a própria lei maior ao fixar a…

(autarquias, fundações sociedade mista e empresa pública). As de administração descentralizada (indireta) são criadas pelas de centralizadas. O órgão é um ente despersonalizado (ex.: ministérios, secretarias). Não é pessoa jurídica. Ex. de órgão: ar. 92, CF. (legislativo, executivo e judiciário). Por exemplo, o poder legislativo é um ente despersonalizado. Agentes públicos são pessoas físicas dotados de PRERROGATIVAS conferidas por lei no exercício da função administrativa (não…

1 – Serviços Públicos (SP): noções iniciais/conceito/critérios de definição do SP 1. Noções iniciais – serviço do particular (arts. 593/594, CC)/SP (arts. 1º e 6º, Lei 8.987/95 – Lei Geral do Outorgas [LGO]). 2. Idéias fundamentais – iniciativa de atividade: 2.1. Iniciativa pública – titular é o Estado (arts. 21/25/30, CF)/São os serviços públicos (art. 175, CF)/Típico do Estado Social/Não confundir titularidade com prestação (ou execução) do serviço/SP’s: podem ser prestados diretamente

Análise dos Artigos 170 à 181 da Constituição Federal ANÁLISE DO ART. 170, CF/88 a) SOBERANIA NACIONAL: as decisões tomadas devem representar a vontade absoluta do Estado Nacional. (dificuldade da soberania econômica, critica à soberania absoluta, inatingível). Preferência por um desenvolvimento nacional, com observância do desenvolvimento econômico – Protocolo de Kyoto. “Hoje, quando se fala em soberania não se deve pensar em uma liberdade irrestrita de decisão, de organização

PRAZO FUNDAMENTO LEGAL indeterminado (1) 5 anos art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT 2 anos art. 7º, XXIX, CF 10 anos art. 225, I e § 5º, Dec. 3048/99 Livro ou ficha de registro de empregado indeterminado (1) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e Serviço Súmula 362 TST GFIP - Guia recolhimento do FGTS e 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 Informações à Previdência Social GRFC - Guia de recolhimento rescisório 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 do FGTS e…

direito público, podendo, tão-somente, serem prestadoras de serviços públicos e contando com capital oriundo da Administração Direta (ex.: INCRA, INSS, DNER, Banco Central etc.). O Banco Central é uma autarquia de regime especial. Por força do art. 21 da CF/88, a competência para emissão de moedas é da União por meio do Banco Central. Também o Banco Central tem por finalidade fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras. A OAB também é uma autarquia de…

sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica (art.37, XIX,da CF), submetidas ao controle estatal, com vinculação aos fins definidos na lei instituidora, para exercer atividade econômica, seja para intervenção do Estado no domínio econômico (art. 173 da CF), seja para prestação do serviço público (art.175 da CF). Ou seja, Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica

competente, não é o melhor resultado, nem o melhor serviço. Sujeições onde estão? 1 - CF/88 – Art. 1º (Dignidade da Pessoa Humana) Estado Democrático de Direito Art. 37, caput, da CF/88: L egalidade (Mas uma Legalidade Ampla: Observância no todo (Juridicidade: Atribuir valor Constitucional à sua conduta). I mpessoalidade (Não pessoalidade do agente público). M oralidade (Princípio Ético, Moral Jurídica: Obediência à CF, as Leis, aos Princípios e aos Preceitos Éticos da Coisa…

Brasileira de Correios e Telégrafos. A Constituição Federal, ao tratar das empresas estatais em seu art. 173, caput, menciona tão somente a permissão para exploração de atividades econômicas e, ainda, preconiza em seu inc. II, o regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Desta feita, em razão do art. 173 da CF, o regime de emprego adotado pelas empresas governamentais, consideradas como tais as de…

Súmario Introdução - O direito empresarial é a visão Macroeconômica do disposto no art. 4 Parágrafo único da CF/88. Desenvolvimento - Princípios gerais da atividade econômica, na visão constitucional do art. 170, CF/88; - Artigo 173, da CF/88; - Art. 175, da CF/88; - Art. 179, da CF/88 e a lei complementar 123/2006; - A lei 8884/94; - O CADE; - Procuradoria do CADE; - O papel do ministério público no CADE; - Art. 54, da lei 8884/94 (CADE); - Pode o CADE exercer atividade…