Esquema Direito Penal III

Esquema 1 II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX FURTO (ART. 155, CP) ROUBO (ART. 157, CP) BEM JURICAMENTE PROTEGIDO OBJETO JURÍDICO Patrimônio Coisa alheia móvel Patrimônio Coisa alheia móvel + pessoa FIGURAS - simples: mera subtração. - majorada: subtração noturna. - privilegiada: primário + pequeno valor - qualificada1: destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou fraude ou destreza; emprego de chave falsa; concurso de pessoas; - qualificada2: veículo automotor para transporte a outro estado ou exterior. - Simples: roubo próprio: subtração + violência ou grave ameaça, antes ou durante; roubo próprio: subtração + violência ou grave ameaça após; - majorada: emprego de arma; concurso de 2 ou + pessoas; vítima em serviço de transporte de valores e agente sabe disso; veículo automotor para transporte a outro estado ou exterior; agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. Qualificada1: lesão corporal grave; Qualificada2: morte (latrocínio) ELEMENTO SUBJETIVO Dolo: fim de assenhoramento definitivo Dolo: fim de assenhoramento definitivo ELEMENTO OBJETIVO Verbo nuclear “subtrair”: desapossar Para si ou para outrem: Coisa alheia móvel: energia elétrica: sim. Sinal de TV a cabo: Bitencourt = não. STJ (Resp. 1123747/RS, DJe 01.02.2011): sim Verbo nuclear “subtrair”: desapossar Para si ou para outrem: Coisa alheia móvel: Violência: Grave ameaça: Redução/capac./resistência da vítima

acção, por uma atividade, um comportamento atuante. O crime comissivo é cometido intencionalmente e em situação de perfeito juízo. Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. obs.dji.grau.2: Art. 95, Crimes em Espécie - Crimes - Estatuto do Idoso - L-010.741-2003 obs.dji.grau.4:…

de segurança são pós delituais. Não existem medidas de segurança pré delituais. CONTRAVENÇÃO PENAL: - admitem medida de segurança? R.: Sim. Aplicação subsidiaria do CP. Periculosidade do Agente: é a potencialidade para praticar ações lesivas. Revela-se pelo fato de o agente ser portador de doença mental. ** Personalidade de certos indivíduos, militando ser possuidor de clara inclinação para o crime. +*** Na inimputabilidade: a periculosidade é presumida. Basta o…

ROBERTO LINHARES (fl. 493), em face da sentença (fls. 464/472) integrada às fls. (503/504), publicada em Secretaria em 25/06/2008 (fl. 473) e proferida pelo Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal da 3a Vara Federal de São João de Meriti, que os condenou pela infração tipificada no artigo 183 da Lei n. 9.472/97, (1º réu) à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa e (2º e 3º réus) à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro)…

autor da conduta criminosa (razões de política criminal). Elas estão previstas na Parte Especial do Código Penal, mais precisamente no art. 181, incisos I e II do CP (que estabelece causas de isenção de pena aplicáveis aos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa) e no art. 348, § 2º do CP (que estabelece causas de isenção de pena aplicada ao crime de favorecimento pessoal). O Código Penal estabeleceu escusas absolutórias (imunidades absolutas) para os…

Duplicata simulada Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela…

privilégios do crédito tributário – Arts. 183 a 193, CTN Art. 183, CTN – Não são excluídas outras garantias previstas em lei Garantia – meio ou modo de assegurar direito • o fato de ser atribuído ao crédito tributário uma garantia qualquer, real ou fidejussória, não lhe altera a natureza obs: difícil diferenciar garantia de privilégio Privilégio – preferência de que goza o C. T. em concurso com os demais Art. 184, CTN “ todos os bens do sujeito passivo, seu espólio ou…

pois esta ocorre diante de uma execução iniciada e não consumada por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP). O caso dá conta de arrependimento eficaz (art. 15 ,CP), uma vez que Wilson, após realizar o ato executório em sua totalidade, e por vontade própria, salva seu amigo Junior. A consequência é o afastamento da tentativa, sendo que Wilson responderá apenas pelos atos já praticados. Caso Junior viesse a falecer, não seria caso de arrependimento eficaz e sim de…

a Mulher – OEA – 1995 (Decreto Legislativo de 1996 – data que deu validade à Convenção) Constituição Federal de 88 – art. 226, §5º e 8ºLei 11340 Art. 1º - Inconstitucional?? Criar uma lei específica para a mulher? – ACD nº 19 Unanime- Não; “Não há inconstitucionalidade em legislação que dá proteção ao menor, ao adolescente, ao idoso, e à mulher.” (Gilmar Mendes)Art. 5º - Violência doméstica e familiar Questão de gênero – tentativa de impor a suposta superioridade masculina…

penal: por que não?. RESUMO A presente resenha tem por escopo abordar o tema das imunidades penais nos crimes contra o Patrimônio elencadas nos artigos 181, 182 e 183 do Código Penal de maneira que possa se esclarecer qual a real natureza dessas imunidades e, a partir de uma abordagem atual e crítica, verificar sua coesão com o sistema jurídico-penal brasileiro, no contexto constitucional, trazendo as questões controvertidas a respeito do tema e buscando chegar a um entendimento…