Art 183 Cp

apreender a percepção clara e exata do que ele pretende transmitir, evitando-se, assim, resultados aberrantes decorrente de uma falsa interpretação. O principio da legalidade no direito penal Esse princípio, consagrado no art. 1º do Código Penal, encontra-se atualmente descrito também no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Segundo ele, "não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". A doutrina subdivide o princípio da legalidade em: a)…

interesse de agir, ou seja, “não se dará ação penal” torna evidente que o crime ocorreu, contudo, o Estado não poderia ser parte no processo, e tampouco o ofendido. No Código Penal de 1890 as escusas absolutórias aparecem em seu art. 335, referindo-se ao furto, onde dispõe que: Art. 335. A acção criminal de furto não terá logar entre marido e mulher, salvo havendo separação judicial de pessoa e bens, ascendentes, descendentes, e affins nos mesmos grãos. Assim, como no Código Criminal…

QUESTÕES PROVA OAB FGV 2012.1 (2H Cada resposta) 2ª FASE. 01- (01/2012-FGV) Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137/90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória e confessado pelo réu no interrogatório, obteve, em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que indicou endereço falso. Assim agiu porque queria pagar menos

contra outrem, questionando se este estaria cometendo crime de bigamia junto com a sua vítima. Pois bem, primeiro vamos esclarecer, segundo o disposto no código civil, os requisitos para se enquadrar nos dois crimes. Vejamos: Dispõe o artigo 213 do CP, que estupro é quando se constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Já o artigo 235 do mesmo código, dispõe que bigamia é quando…

25/10/13 Das questões e dos processos incidentes - Artigo jurídico - DireitoNet 3.6 Incidente de falsidade (arts. 145-148) Tendo o processo penal a função de buscar a verdade dos fatos, tal qual eles aconteceram, é essencial que o juiz utilize provas verídicas, pois uma prova falsa pode levar a um erro judiciário, condenando um inocente ou absolvendo um culpado. Uma das provas mais importantes é o documento, que é qualquer objeto que expresse uma idéia a respeito de fato relevante para

não pode depor – no cpp o art. 208 aceita o testemunho dos loucos, não lhes deferindo entretanto, compromisso. Embriaguez: o álcool faz com que o depoente fantasie demais o fato ocorrido. Agonizantes: existe uma tendência enorme para acreditar que a pessoa moribunda só diz a verdade – não é bem assim. Emocionáveis: Todos se emocionam ao deporem. Disposições legais: Penalmente Art. 215 do cpp – cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas. Art. 208 do cpp –…

No ordenamento jurídico brasileiro, a pena privativa de liberdade é a mais grave das sanções previstas, em que não são admitidas as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no recolhimento do agente da infração penal à cadeia. A reclusão…

fraude a credores, descrita no art. 168, da Lei 11.101/05, que nada mais é do que um estelionato contemplado em legislação especial, antes era punida com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos pelo art. 187, do Decreto-lei 7661/45. A nova lei estabelece reprimenda severa, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e ainda prevê causa especial de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se verificadas uma ou mais das hipóteses contempladas nos respectivos incisos do § 1º, do art. 168. Ocorre…

INTRODUÇÃO Os membros das polícias e corpos de bombeiros militares conforme estabelecido no art. 42 da Constituição Federal, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, logo como militares, estão sujeitos ao Código Penal Militar (CPM) e podem cometer os crimes nele previstos. Diante desse fato, cabe explanar neste trabalho o art. 9º do referido código que é a base para o enquadramento de um delito cometido por militar como crime militar. Essa análise estará…

pronunciar Tricólor Azulino, impronunciá-lo ou absolvê-lo sumariamente? Diante do resultado da perícia resta inequívoca a completa ineficiência do meio de empregado configurando-se assim a clássica figura do crime impossível vista no artigo 17 do CP. Obrigando assim ao magistrado que com base no artigo 415, III do CPP, haja vista que a figura do crime impossível, como o próprio nome diz, ainda que tenha existido uma conduta positiva ela não constitui infração penal. . B) Caso…