OAB questões segunda fase

QUESTÕES PROVA OAB FGV 2012.1 (2H Cada resposta) 2ª FASE. 01- (01/2012-FGV) Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137/90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória e confessado pelo réu no interrogatório, obteve, em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que indicou endereço falso. Assim agiu porque queria pagar menos tributo, haja vista que a alíquota do IPVA seria menor. Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi condenado nos exatos termos da denúncia, sendo certo que todo o conjunto probatório dos autos era significativo e apontava para a responsabilização do réu. No entanto, atento às particularidades do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando a soma em 03 anos de pena privativa de liberdade. Como advogado(a) de Ricardo, você deseja recorrer da sentença. Considerando apenas os dados descritos na questão, indique o(s) argumento(s) que melhor atenda(m) aos interesses de seu cliente. (Valor: 1,25)

Resposta - Ricardo fora condenado pelos crime previsto no artigo 1º, lei 8137/90 em c/c art. 299, CP. Então, como advogado usaria a tese defensiva aplicando do princípio da absorção, em decorrência do conflito aparente de normas penais, pois, nesta hipótese, o crime-fim absorve o crime-meio, devendo o agente responder somente pelo crime-fim. Logo, na situação vertente, o crime de falsidade ideológica é crime-meio para alcançar o crime-fim, qual seja, o crime contra a ordem tributária. Assim, o réu somente deve responder pelo crime do art. 1º, lei 8137/90.

02- (01/2012-FGV) Larissa, senhora aposentada de 60 anos, estava na rodoviária de sua cidade quando foi abordada por um jovem simpático e bem vestido. O jovem pediu‐lhe que levasse para a cidade de destino uma caixa de medicamentos para um primo, que