Temas importantes trabalho

11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor to-tal do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. - OJ-SDI1-402 ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVA-TIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. - OJ-SDI1-403 ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 8.906, de 04.07.1994. JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERI-ZAÇÃO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação ex-clusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias. 2) EMPREGADOR – ARTIGO 2º, CLT 3) GRUPO ECONÔMICO – (artigo 2º, parágrafo 2º, CLT c/c S. 129, TST) 4) SUCESSÃO TRABALHISTA – artigo 10 c/c 448, CLT; OJs 92, 225, 261, 343, todas do SDI-1, TST). Lei de Falências / Recuperação – 11.101/05 5) TERCEIRIZAÇÃO – Responsabilidade Subsidiária do tomador de Serviços, desde que conste no pólo passivo e no título…

coletivos, seres coletivos da ação e da contratação coletiva), quer por meio de representações especificadas em lei, conforme adiante destacadas. Assim, podem ser sindicais e não sindicais – analisar a partir do conceito de direito coletivo do trabalho, formulado por Maurício Godinho Delgado, no seu Curso de Direito do Trabalho. Relações coletivas sindicais: acabam sendo a regra - art. 8, III e VI, CF –, já que a maioria das relações coletivas exige a intervenção sindical, a…

________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 (Projeto de Lei nº 9/2013-CN) Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014 RELATÓRIO DA RECEITA _____________________________________________________________________ Presidente: Senador LOBÃO FILHO (PMDB/MA) Relator da Receita: Senador EDUARDO AMORIM (PSC/SE) CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS…

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTOS DA UNIÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011 PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA VOLUME I Texto do Projeto de Lei Quadros Orçamentários Consolidados Detalhamento da Receita Legislação da Receita e da Despesa Brasília, DF 2010 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Orçamento Federal - SOF SEPN 516, Bloco "D" Lote 08 70770-524 - Brasília, DF Telefone: (61) 2020 2000 Brasil. Ministério do…

parlamentares e representantes da sociedade civil organizada. As inscrições estão encerradas. Tanto Duboc quanto Ricas vão palestrar na sexta-feira (04), no terceiro dia do congresso. O secretário Álvaro Duboc Farjado, à frente da Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas (Seae), abordará o tema “Criminalidade e Violência Urbana: o Grande Desafio da Sociedade Contemporânea”. Já o secretário de Estado da Justiça, Eugênio Coutinho Ricas, vai discursar sobre o…

(61) 2020-2322  Sugestões e/ou Críticas: mto@planejamento.gov.br Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento MTO. Versão 2013. Brasília, 2012. 187 p. 1. Elaboração de orçamento. 2. Manuais. I. Título. CDU: 336.121.3(81) CDD: 350.722 Capa IRLA MAIA MESQUITA MARTINS 3 PORTARIA No 29, DE 27 DE JUNHO DE 2007. A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso…

Textual JANAINA THAINES MOREIRA Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento MTO. Edição 2014. Brasília, 2013. 183 p. Equipe Técnica - Receita 1. Capa KAREN EVELYN SCAFF Elaboração de orçamento. 2. Manuais. I. Título. CDU: 336.121.3(81) CDD: 350.722 3 PORTARIA No 29, DE 27 DE JUNHO DE 2007. A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso III,…

mto@planejamento.gov.br TÂNIA MARA HELLER DA CRUZ Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento MTO. Edição 2015. Brasília, 2014. 188 p. 1. Capa TIAGO IANUCK CHAVES Elaboração de orçamento. 2. Manuais. I. Título. CDU: 336.121.3(81) CDD: 350.722 2 PORTARIA No 29, DE 27 DE JUNHO DE 2007. A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso III, do…

Textual JANAINA THAINES MOREIRA Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento MTO. Edição 2014. Brasília, 2013. 183 p. Equipe Técnica - Receita 1. Capa KAREN EVELYN SCAFF Elaboração de orçamento. 2. Manuais. I. Título. CDU: 336.121.3(81) CDD: 350.722 3 PORTARIA No 29, DE 27 DE JUNHO DE 2007. A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso III,…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PLANO PLURIANUAL 2012-2015 LEI Nº 9.675 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 1 GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PLANO PLURIANUAL 2012-2015 LEI Nº 9.675 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 2 GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL SILVAL DA CUNHA BARBOSA Governador do Estado…