Inconstitucionalidade do art. 1790/cc

entidade familiar quando um homem e uma mulher se casassem perante Deus. Sendo que filhos ou relações mantidas fora desse parâmetro eram considerados ilegítimos e não possuíam nenhuma proteção. Todavia por mais não que a igreja não reconhecesse o concubinato isso não evitava que ele ocorresse e após a queda do Império e instituição da Republica começou um longo processo de aceitação de outras formas de entidade familiar além do casamento. Lembrado que o fato do Estado ser laico, não mudou imediatamente noções culturais da santidade do casamento. Demorando quase 100 anos para que a figura do divorcio fosse aceita. Sendo que a figura da União Estável foi equiparada ao casamento na Constituição Federal de 1988 (“CF”), em seu artigo (“art.”) 226, S3º, quando reconheceu a instituição da união estável como entidade familiar, Assim é que a Lei Fundamental confere direitos e deveres ao novo tipo de família instituído pela Carta Magna. Nesta guisa, foi o primeiro documento a conferir essa prerrogativa ao que se chamava de concubinato, passando a ter reconhecimento e proteção do Estado. Não obstante, apesar do reconhecimento a nível constitucional, pautado no princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros, o Código Civil de 2002, ao tratar da matéria sucessória atinente à espécie, versou de forma discriminatória, entre as duas espécies. Tal ocorrência deriva do fato que o legislador brasileiro na sua ânsia de criar direitos para uma classe que por muitos…

falecido descendentes ou ascendentes, a totalidade dos bens será herdada pelo companheiro, pela letra do art. 2, III, Lei 8971/94. Ficam excluídos os outros parentes sucessíveis, e o companheiro herdará a totalidade. A concorrência sucessória só cabe em relação a ascendentes e descendentes, sendo pois excepcional. Tratativa no Código Civil de 2002 No contexto do Código Civil de 2002, os doutrinadores apontam a impossibilidade de um tratamento igualitário entre cônjuges e…

cônjuges), e nas Leis 8.971/94 e 9.278/96 (com relação aos companheiros). Nesse mês, recebemos dos amigos Desembargadores José Luiz Gavião de Almeida (TJ/SP) e da amiga Maria Berenice Dias (TJ/RS), dois acórdãos a respeito do mesmo tema: constitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil. Esse é o único dispositivo que cuida da matéria da sucessão dos companheiros no Código Civil de 2002 e assim dispõe: Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto…

O art. 1790 do código civil é constitucional ou inconstitucional? Art 1790 CC: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ DIREITO CIVIL CUIABÁ SETEMBRO 2013 UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ DIREITO CIVIL ESTUDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1790 CC DOCENTE: DISCENTE: TURMA: 6º AM CUIABÁ SETEMBRO 2013 INTRODUÇÃO Esta presente pesquisa acadêmica visa fazer uma interpretação do artigo 1790 do atual Código Civil Brasileiro. Na hermenêutica desse artigo irá se discutir a questão…

forma do artigo 1790 do Código Civil, concorrência do companheiro com filhos comuns, concorrência do companheiro com descendentes só do autor da herança, concorrência do companheiro com filiação híbrida, concorrência do companheiro com outros parentes sucessíveis, direito à totalidade da herança quando não há parentes sucessíveis; Direito Real de Habitação na União Estável; análise do companheiro como herdeiro necessário; abordagem sobre a constitucionalidade de estatuto diferenciado…

Análise Crítica do art. 1.790 do CC/2002 1. INTRODUÇÃO A constituição de 1988 ampliou o conceito de família, reconhecendo a União Estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, bem como a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. O artigo 1.723 do Código Civil também estabeleceu que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de…

do falecimento, dando-se por aquilo que dispuser o testamento e não somente a Lei, conforme se depreende da inteligência dos artigos 1784,1785 e 1786 do CC/02. Questão 02 Errado. Em verdade, herança e meação são institutos diferentes que ensejam regramentos diferentes. Herança é a parcela do patrimônio de alguém transferida a certas pessoas elencadas na Lei como titulares desse direito, ou seja, os sucessores (herdeiros e legatários). Meação, por sua vez, é a metade ideal do…

assim uma harmonia entre os indivíduos que vivem em sociedade. Assim sendo, tendo o direito tal função, faz-se necessário que o direito busque acompanhar a evolução social para equiparar as normas jurídicas com a realidade. Visando tal equiparação a CRFB de 1988 consagrou no seu art. 226, §3 a União Estável em nosso ordenamento jurídico, uma vez entender necessário tirar da clandestinidade milhões de pessoas que viviam na constância do companheirismo,…

PONTO DIVERGENTE FUNDAMENTO DOUTRINA; JURISPRUDÊNCIA Sucessão – cônjuge concorrendo com descendentes no regime de comunhão parcial de bens, tendo o falecido deixado bens particulares. “Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime de comunhão parcial…