Art 1790 Cc

sucessão Transmissão imediata – como se dá? * Princípio da saisine – art. 1784, CC * Comoriência – art. 8º, CC Por exemplo: se morrerem num mesmo desastre pai e filho, ante a impossibilidade de se saber quem faleceu primeiro, serão chamados à sucessão os respectivos herdeiros, como se os comorientes não fossem parentes. * Momento da transmissão da herança * Lugar da transmissão da herança Art. 1.785, CC; arts. 96 e 89, II, CPC . Em caso de morte do consorte…

sucessão do companheiro e a inconstitucionalidade do Artigo 1790 da Constituição Federal de 1988. Jéssica Scárlett Façanha de Oliveira 1* (IC) 1. Universidade de Fortaleza – Curso Direito jessicasfo@hotmail.com Palavras-chaves: Direto das sucessões. União Estável. Sucessão do companheiro e do cônjuge. Inconstitucionalidade. Artigo 1.790 do Código Civil. Resumo Realizaremos, no presente artigo científico, uma analise do artigo 1790 do Código Civil com base na Constituição…

3 – UNIÃO ESTÁVEL (art. 1723/1727, CC; art. 226, §3º, CF) 3.1 Conceito, evolução histórica e seus requisitos: É a união entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família. (conceito doutrinário de Álvaro Villaça Azevedo) A CF reconheceu, no art. 226, §3º, a união estável como entidade familiar, base da sociedade, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Após, foram publicadas as Leis n. 8.971/94 e 9

MARTINS UNIÃO ESTÁVEL DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS: UMA POLÊMICA DO ARTIGO 1790 Brasília 2011 Centro de Ensino Superior de Brasília – CESB Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB Bacharelado em Ciências Jurídicas UNIÃO ESTÁVEL DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS: UMA POLÊMICA DO ARTIGO 1790 Aluna: Laís Camila Alves Martins

C ÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE J USTIÇA DE SÃO PAULO I NTERESSADO: ALONSO RIBEIRO DE REZENDE E OUTROS I NTERESSADO: ROSARIA RIO CARRETERO DIAS E OUTROS I nconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/02. P recedentes. Matéria apreciada pelo Órgão E special. Aplicação do parágrafo único do art. 481 do CPC. Arguição não conhecida. V istos. C uida-se de incidente de inconstitucionalidade s uscitado pela 9 a C âmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de ' …

DIREITO SUCESSÓRIO SUCESSÃO DO COMPANHEIRO (UNIÃO ESTÁVEL) ART. 1790 CC: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros…

PATRIMONIAIS: A adoção acarreta conseqüências jurídicas de ordem pessoal e patrimonial. Os efeitos pessoais decorrentes da adoção são: 1) Rompimento automático do vínculo de parentesco com a família de origem, salvo os impedimentos matrimoniais (art.1626), de forma que os genitores não mais poderão exigir notícias da criança ou do adolescente, nem mesmo quando se tornar maior de idade. Os vínculos de filiação e parentesco anteriores cessam com a inscrição da adoção no Registro…

sucessão dos companheiros. Trata da quebra da isonomia fixada constitucionalmente de acordo com o Art. 226 do CC. Discorre sobre a proteção conferida ao casamento pelo ordenamento jurídico, assim como, controvérsias e tendências acerca do tema proposto. Palavras-Chave: União Estável. Casamento. Direito de sucessão. INTRODUÇÃO O estudo em pauta abordará a problemática envolvendo o artigo 1790 do código civil de 2002, bem como sua inconstitucionalidade, embasando-se em…

O que difere o casamento da união estável? Do ponto de vista legal, ambos são entidades familiares constantes do rol do art. 226 da Constituição Federal. Por esse motivo, alguns autores sugerem conferir os mesmos direitos deferidos aos cônjuges aos companheiros, afirmando existir isonomia entre eles pelo fato de estarem justapostos no mesmo artigo da Lei Maior. Por outro giro, outros igualmente renomados, entendem pela diferenciação. Por óbvio, se os institutos fossem idênticos, a Carta…

sobrevivente, descendentes ou ascendentes; o testador só poderá dispor de metade da herança, art. 1.789 CC). A outra metade constitui a “legítima”, assegurada aos herdeiros necessários. Não os havendo terá plena liberdade de testar. Mas se for casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.667 CC) o patrimônio do casal será dividido em duas meações e a pessoa só poderá dispor da sua meação. O art. 1857 e seguintes define a possibilidade de fazer as disposições de última…