Art 1790 Cc

(três) filhos ficarão com partes iguais ou diferentes? Diante do caso proposto, ao que se refere, aos R$ 100.000,00 (Cem mil reais), adquirido por João ainda na sua juventude, participarão somente os 3 (Três) filhos, conforme versa o Art. 1790 do Código Civil: “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns terá direito a…

A SUCESSÃO NA UNIAO ESTÁVEL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. BELO HORIZONTE 2012 A SUCESSÃO NA UNIAO ESTÁVEL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, do Curso de Direito da Faculdade de Negócios de Belo Horizonte, como um dos requisitos para obtenção do título de Bacharelado em Direito Área de Concentração: Direitos Sucessões Orientador:

equivalente ao seu quinhão hereditário, e não de bens específicos especificados no espólio. E herdeiro é proprietário da quota patrimonial (porcentagem que o herdeiro tem dentro do inventário) e não dos móveis e imóveis que compõe a herança. Art. 1.791, P.U. – CC – A CESSÃO DE DIREITOS não mitiga este princípio. A quota patrimonial de um respectivo herdeiro pode ser alienada antes que se ultime a partilha. Entretanto, isso NÃO SIGNIFICA A AQUISIÇÃO DE UM BEM ESPECÍFICO e sim da cota…

DIREITO DAS SUCESSÕES (arts. 1784 ao 2027 CC) Título I DA SUCESSÃO EM GERAL Título II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA Título III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Título IV DO INVENTÁRIO E PARTILHA Título I DA SUCESSÃO EM GERAL (Arts. 1784 a 1828) CAPÍTULOS I.Disposições Gerais II.Da Herança e de sua Administração III.Da Vocação Hereditária IV.Da Aceitação e Renúncia da Herança V.Dos Excluídos da Sucessão VI.Da Herança Jacente VII.Da petição de herança Título II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (Arts. 1829 a…

geradores de laços afetivos-eróticos virtuais, pode caracterizar, na internet, infidelidade virtual, por email e contatos sexuais imaginários com outra pessoa, que não seja seu cônjuge, dando causa a b)à separação litigiosa como sanção; com base nos arts. 1572, 1573, que atualmente pelo entendimento majoritário foram revogados. Semana 10 Caso 1 - Antônia foi adotada com terna idade por Lúcio e Sílvia, os quais já tinham um filho que se chamava Leonardo. a) Houve união estável na…

Vitaliciedade os direitos de personalidade são inatos e permanentes acompanhando a pessoa do nascimento até a morte. 3) Em um Estado Democrático de Direito não há que se falar em direito absoluto, o dir. a vida é um direito fundamental previsto no art. 5° caput da CF/88, deve ser entendido de maneira ampla temos como exemplo o aborto para salvar a gestante, ou para uma gravidez advinda de estupro, esse direito e relativizado sendo analisado caso a caso, portanto o direito a vida não é…

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV -…

Analise do exercício 1. 1º. Cláudio era casado com Marina sob o regime de comunhão universal de bens, portanto Marina recebe a metade dos bens do falecido em virtude de seu casamento, mas não participa da divisão entre os herdeiros como traz o artigo 1829 CC. 2º. 50% da herança será dividida entre os herdeiros, os filhos, portanto 25% para cada. Um dos filhos faleceu anterior à morte do pai, portanto sua parte, 25%, será repartida entre seus 03 filhos. A esposa de Guilherme não concorre,…

protegida pelo ente Estatal e tendo total amparo legal ao contrário da família ilegítima que ainda era discriminada pela sociedade civil. O Código Civil de 1916 não definiu um conceito de família, embora tenha definido a sua legitimidade conforme art 229 CC/16 in verbis: “Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos.6” Portanto através deste artigo foi considerado o primeiro efeito do casamento: o de legitimar a família. Até a…

BRAUNE, S. (Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE, Ponta Grossa/PR) O Código Civil de 2002, em seu art. 1723, afirma que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Ainda, na Constituição Federal de 1988, art. 226, § 6º, in verbis: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher…