Art 1790 Cc

21-09-2011 Apresentação. 22-09-2011 Art. 1576 O casamento é um contrato? Pode ser chamado assim? Há quem defenda um acordo que se vai constituir no dia-a-dia em visão da perspectiva da personalidade. Existem obrigações e direitos. É um contrato muito especial. Com um misto de natureza material e afectiva. FONTES DAS RELAÇÕES JURIDICAS (PATRIMONIAIS) FAMILIARES: A) Casamento B) Parentesco – Temos parentesco co-sanguíneo ou seja com progenitor comum – família consanguínea.

da morte. Base legal: art. 5, XXX CF e Código Civil a partir do artigo 1.784. Direito das Sucessões no CC/2002: é disciplinado em quatro títulos: Da Sucessão em Geral; Da Sucessão Legítima; Da Sucessão Testamentária; Do Inventário e Partilha. TÍTULO I - DA SUCESSÃO EM GERAL - a existência da pessoa natural termina com a morte. - Momento de abertura da sucessão: a sucessão abre-se no mesmo instante da morte, transmitindo, automaticamente, a herança aos herdeiros – art. 1784 CC –…

Fernanda não terem contraído matrimônio, e sim registrado em cartório sua união estável, e como fica a sucessão neste caso. No caso de não haverem pactuado diferente, aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (art 1725). Ocorre que há discussão pertinente à idade dos companheiros de união estável, análoga ao que ocorre na separação legal de bens no casamento. Se o inventário seguir-se pela regra do 1725, sem maiores aprofundamentos, a sucessão…

Quando: art. 1784 c.c com a morte do de cujus, real ou presumida, ainda que os herdeiros ignorem o fato. Prova da morte: é indispensável para que se possa considerar aberta a sucessão de uma pessoa, a prova de sua morte real, mediante a apresentação de atestado de óbito. Morte civil: existia no d. Romano, quando a pessoa praticava crime, declarava-se morto. Lei 6.015/73 – lei dos registros públicos prevê como o atestado de óbito deve ser redigido. Morte presumida: art. 6º e art. 7º c.c

DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/02 FELIPE BEVILÁQUA LIMA RESUMO O presente trabalho visa abordar o direito sucessório do companheiro e do cônjuge no Código Civil de 2002. O referido diploma dispensa tratamento totalmente diferente a quem vivia com o de cujus em regime matrimonial e em regime de união estável. Serão abordadas, de forma minuciosa, no presente trabalho, todas essas diferenças, apontando…

e o concubinato puro, em que ambos não possuíam impedimento para o casamento. Esta segunda espécie deu origem à união estável. O que difere o casamento da união estável? Do ponto de vistos legal, ambos são entidades familiares constantes do rol do art. 226 da Constituição Federal. Por esse motivo, alguns autores sugerem conferir os mesmos direitos deferidos aos cônjuges aos companheiros, afirmando existir isonomia entre eles pelo fato de estarem justapostos no mesmo artigo da Lei Maior.…

realidade fragilizada da vida dos casais de mesmo sexo. A justificativa e o embasamento doutrinário e posteriormente jurisprudencial do reconhecimento da união estável homoafetiva está atrelada a utilização do sistema da analogia. De acordo com o art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Para aplicação de tal procedimento é necessário à existência da lacuna…

C ÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE J USTIÇA DE SÃO PAULO I NTERESSADO: MARIA ZULEIDE FAINER I NTERESSADO: TIAGO FERREIRA DOS SANTOS U nião estável. Direito sucessório. Sucessão da c ompanheira. Inconstitucionalidade do a rt. 1.790 do CC/02. Disparidade de tratamento entre união e stável e casamento e ou das distintas entidades f amiliares. Inocorrência de violação a preceitos e p rincípios constitucionais. Incidente desprovido. V istos. C uida-se de incidente de…

Aula - 14/02/2014 Direito Civil VI – Sucessões Direito Sucessório – Art. 1784 CC CRFB/88 – Art. 5° XXX – Direito Fundamental Conceito Ramo do direito que regulamenta a transparência do patrimônio de “de cujus” para depois da sua morte. Espécies Legítima – Advém da lei, através do art. 1829 CC Testamentária – Art. 1857 Sucessão a título universal – ocorre quando o herdeiro chamado a suceder na totalidade do acervo hereditário. Sucessão a título Singular (legado) – ocorre quando o autor

DIREITO DE FAMÍLIA Art. 226 – A família é a base da sociedade ATENÇÃO: FAMÍLIA  CASAMENTO 1988 – Admissão de entidades famíliares não fundadas no matrimônio e proteção familiar através do MP (Curador de Família). CASAMENTO é civil e gratuíta sua celebraçao – CASAMENTO RELIGIOSO tem efeito desde que cumpridas as regras e ditames da Lei Civil ESPÉCIES DE FAMÍLIA: – Família Matrimonial (*) (Formal / solene) – Art 1790 CC – Família Informal (*) (União Estável) –…