Art 1790 Cc

13.06.2007 – Direito Civil (Família e Sucessões) – Nelson Sussumo Shikicima DIREITO DE FAMÍLIA 1. Concubinato (art. 1.727 CC) ≠ União Estável (art. 1723 CC) - amante é sinônimo de concubinato (relação contínua e constante). - no concubinato para que a concubina tenha direito ao patrimônio do outro é necessário demonstrar esforço comum (dispender dinheiro do próprio bolso – do lar não prova esforço comum). - União Estável: é uma relação duradoura entre homem e mulher, desimpedidos de…

sucinta, composta de apenas três artigos, eis que os artigos 4º e 5º dizem respeito à data de vigência e à revogação das disposições em contrário; trata especificamente dos direitos dos companheiros em relação aos alimentos (art. 1º), sucessão hereditária (art. 2º) e meação (art. 3º). Ainda que breve não se pode negar o caráter inovador dessa lei que concede direitos aos companheiros, que antes só se aplicavam aos casados. Porém, continuava muito conservadora, apresentando requisitos…

DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, PELO NOVO CÓDIGO CIVIL Como visto, a sucessão legítima opera-se em favor das pessoas previstas na lei segundo uma ordem de chamamento. Trata-se da ordem da vocação hereditária, assim disposta no vigente ordenamento civil (art.1.829): I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da…

realizar um comparativo entre as normas que tratam da sucessão do cônjuge e a que trata da sucessão do companheiro, percebe-se que o primeiro foi tratado com bem mais privilégios do que o segundo. Sendo assim, a grande problemática ocorre quando o art. 1.790 do Código Civil de 2002 minimiza os direitos sucessórios do companheiro quando comparados aos direitos sucessórios dos cônjuges, que são bem mais abrangentes. Por essa razão, muito se discute a respeito da inconstitucionalidade do…

requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, ao que se acresce o disposto no artigo 1.724, verbis: “Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, assistência e educação dos filhos.” Sobre o tema, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “Alguns parâmetros,…

restante será sucedido apenas entre os filhos. D – Tocará ao cônjuge 1/4 do apartamento e do automóvel; o restante será sucedido apenas entre os filhos. Resposta: Letra C Justificativa: Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil: “Art. 1.829: O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou…

família, mudando paradigmas. - A constituição acaba dando o golpe final no código de 1916 porque vai atacar o tripé que sustentava todo o arcabouço, em três dispositivos:  Art. 226 CF: Pluralidade das famílias  Art. 226, § 5º: Isonomia conjugal  Ar. 227: Isonomia dos filhos a) Pluralidade das Famílias Art. 226, caput CC: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Caderno de Direito de Família (UFSC) – Luiza Silva Rodrigues Página 4 - O artigo trata dos…

DIR. SUCESSÕES art.1787 a 2027 CC. É o conjuntos das normas reguladoras da transmissão dos bens e das obrigações de um individuo em consequência de sua morte. O evento morte é um pressuposto da sucessão, pois no Brasil não podemos falar de “herança” de pessoa vida, “viventis nulla hereditatis” (a vida nula a herança) excepciona-se a chamada partilha em vida em razão de sua previsão legal. Suceder nada mais é do que receber o acervo hereditário do defunto “pacta corvina”. HISTÓRICO-…

de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento.”3 CC, arts. 1784; 1786. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. CPC, ART. 96 Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento…

descendentes ou ascendentes, conforme disposto no art. 1.611 do código em comento: “À falta de descendentes ou ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal”. Venosa assim explica: No Código de 1916, o cônjuge herdava na ausência de descendentes ou ascendentes e desde que não estivessem separados. A dissolução da sociedade conjugal excluía o cônjuge da vocação sucessória (art. 1.611). A separação…