Art 1790 Cc

para que não existam abusos entre os conviventes, que devem ser livres na convivência, mas responsáveis. LEI 8.971, DE 29.12.1994 Com a edição da Lei nº 8.971, de 29/12/1994, regulou-se o “direito dos companheiros a alimentos e à sucessão”. O art. 1º, dessa lei, concede à companheira ou ao companheiro, na união estável (concubinato puro), após a convivência de cinco anos ou a existência de prole, o direito de alimentos, nos moldes da Lei nº 5.478, de 25/07/1968, “enquanto não constituir

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL Silvane Silva Belo Horizonte 2013 SILVANE SILVA A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito à Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Centro Universitário

4. julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Outro requisito de adminissibilidade do RE é a Repercussao Geral , que é objeto desta pesquisa. Demonstrada no art. 102, III, § 3º inserida na Constituição de 1988 pela emenda constitucional 45 de 2004 conhecida como a “Reforma do Judiciário”, e art. 543-A do CPC, onde para ser admitido o RE, a parte deverá demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.…

sempre um estímulo para novas ousadias. Ao Professor Jamil pelas melhores aulas do curso de graduação. Aos meus pais, que me deram possibilidade de dar-lhes alegrias. a RESUMO O presente estudo objetiva discutir a problemática da redação do art. 1.829, I do Código Civil Brasileiro de 2002. Utilizando-se de conceitos e princípios de diferentes searas do Direito, busca-se, inicialmente, caracterizar cada uma das quatro principais corrente doutrinárias resultantes das discussões…

em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” Inicia-se assim, a Declaração Universal de Direitos Humanos. Não tem força de lei, não obstante, influencia decisões em todo mundo. A Constituição Brasileira se baseia nesta premissa quando no Art. 5º proclama “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade.” Estas…

preâmbulo relativamente à sucessão em geral, sob a análise de alguns dispositivos do novo Código Civil: arts. 1784, 1786, 1788, 1789, 1845. 2. Destaque para dois pontos de irrealização da experiência jurídica à face da previsão contida na regra estampada na nova Legislação Civil Pátria, o Código Civil de 2002: 2.1. A sucessão do companheiro – arts. 1790 e 1834, 2.2. A sucessão do cônjuge – arts. 1829, I, 1831, 1832 e 1834. 3. Sugestões de alteração legislativa. 1.…

não tem direito algum na sucessão. Está correta tal afirmação? Justifique, dê a previsão legal e explique como ficará o direito sucessório de Beto. A afirmação não está correta. Beto e Bete estavam unidos sob regime de união estável, e segundo o Art. 1725 do Código Civil: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. Ou seja, todos os bens adquiridos após a união se comunicam…

evidencia a necessidade de atribuir verdadeiro estatuto de cidadania às uniões homoafetivas. Passando a reconhecê-las como entidade familiar e a aplicar–lhes as mesmas regras da união estável. Também é requisito subjetivo a Notoriedade. Exige o art. 1.723 do Código Civil, para que se configure a união estável, que a convivência, além de continua e duradoura, seja “pública”. Não pode, assim, a união permanecer em sigilo, em segredo, desconhecida no meio social, dessa forma requer…

qual se faz o levantamento do patrimônio e dívidas do falecido para que, posteriormente, se possa fazer a partilha2, ou seja, a divisão do patrimônio líquido do falecido entre os seus sucessores. Pelo princípio da saisine (art. 1.784 do CC), no momento do falecimento da pessoa, o patrimônio do morto se transmite imediatamente aos herdeiros. Para LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI, “a abertura da sucessão gera a imediata transmissão da herança aos herdeiros.…

Conceito de personalidade jurídica Art. 1º do CC - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 2. Início da personalidade jurídica da pessoa natural Art. 2º do CC - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 3. Proteção jurídica do nascituro Art. 2º do CC, segunda parte, expressamente “... mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”. Art. 542 do CC - A doação…