Art 1790 Cc

por onerosidade excessiva. Dispõe, com efeito, o art. 478 do referido diploma: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”. Prescreve por sua vez, o art. 479 do CC: “A resolução poderá ser evitada,…

visão do CC de 1916, a finalidade essencial da família era a continuidade. Emprestava-se juridicidade apenas ao relacionamento matrimonial, afastadas quaisquer outras formas de relações afetivas. Expungia-se a filiação espúria e proibiam-se doações extraconjugais. A CF de 1934 foi a primeira no Brasil a dedicar um capítulo à família, expressamente garantindo proteção especial do Estado a esta instituição, preceitos repetidos pelas constituições subseqüentes.10 Desde a promulgação do…

de personalidade jurídica A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Início da personalidade jurídica da pessoa natural O início da personalidade é marcado pelo nascimento com vida, conforme dicção do art. 2º do CC. Clinicamente o nascimento é aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno. Proteção jurídica

personalidade jurídica - A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. • Início da personalidade jurídica da pessoa natural - O início da personalidade é marcado pelo nascimento com vida, conforme dicção do art. 2º do CC. Clinicamente o nascimento é aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno. …

Separação de Bens; 2.5 - União Estável; 2.6 União Estável e Casamento; 2.7 Sucessão em Geral; 2.7.1 Sucessão e meação; 2.7.2 Sucessão do Cônjuge ; 2.7.3 Sucessão do Convivente; 2.8 Análise do Art. 1838 do Código Civil; 2.9 O Cônjuge como Herdeiro Necessário (Art. 1845); 2.10 Análise Críticas e Doutrinárias ao art. 1790; 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, deve-se ter em mente que a família antecede o Estado, o Direito…

sucessões determinam que sendo a herdeira casada, os bens imóveis são entregues em comunhão aos dois cônjuges; - A norma portuguesa sobre regimes de bens (art. 1722.º/1/b) do Código Civil) determina que os bens herdados são próprios do cônjuge. O prédio é bem próprio ou comum, tendo em conta as regras de conflitos dos arts. 53.º e 62.º CC? Afonso Patrão — FDUC — 2013/2014 2 Caso Prático 3 A e B canadianos e residentes em Portugal, celebraram em Coimbra, em…

terá mais cunhados – irmãos do cônjuge ou companheiro falecido –, mas ex-cunhados. O parentesco consangüíneo colateral, no Brasil, se limita, pois, ao quarto grau. Portanto, o filho do primo já não é parente do primo de seu pai, de acordo com o art. 1.592 do CC. c) afinidade - A afinidade não se enquadra no conceito de parentes, constituindo-se em um vínculo entre o casal (marido ou mulher) e os parentes do outro, isto é, entre sogro e genro, sogra e nora, cunhados etc, não se…

todas as entidades familiares de forma indistinta, independentemente de terem sido constituídas pelo casamento ou pela união de fato. Nesta ótica, a união estável, uma vez ascendida constitucionalmente à condição de família por força do disposto no art. 226, § 3º da Carta Magna, passa a legitimar os seus partícipes a figurarem como herdeiros legítimos, não prosperando qualquer justificativa para que haja diferenciação entre os direitos sucessórios decorrentes do casamento e da união…

Direito Sucessório tem muitas regras e algumas exceções. A primeira regra: o chamamento dos herdeiros é feita por classes, segundo a ordem de vocação hereditária (Artigo 1829 e incisos do Código civil). Também é chamado o companheiro sobrevivente (Artigo 1790 e incisos do Código civil). Outra regra: os herdeiros de uma classe mais próxima excluem os mais remotos ( Artigos 1833, 1836 § 1° e 1840 do Código Civil). Mais uma: a herança é dividida em partes iguais entre os herdeiros da mesma…

presente estudo vem abordar, em linhas gerais, a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o regime de separação legal de bens na união estável das pessoas acima de setenta anos, apresentando os argumentos contrários e favoráveis a aplicação do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, utilizando-se, para tanto, a interpretação e aplicação da norma no casamento deste segmento, bem como os princípios contidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Palavras Chave:…