Art 1790 Cc

consagrado pelo art. 1.784 do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Decorrem importantes efeitos do princípio da saisine, não somente os relacionados à imediata transmissão de pleno jure da herança aos sucessores, mas também alguns correlatos a este. De acordo com Francisco Cahali: O primeiro efeito é a identificação da lei aplicável à data da sucessão e respectiva capacidade sucessória, prevista no…

Jhering, Rudolf Ler e entregar resenha crítica. Entendimento da obra, o que você entendeu ser posse. 26/03 análise de acórdão – em grupo* 16/04 Prova múltipla escolha individual * Pesquisar no site do TJ acórdão de ação possessória. * Inicio art. 1.196 do CC. – Direitos Reais – Livro III – Direito das Coisas. * Bibliografia: Curso de direito civil- Direito das coisas – Carlos Roberto Gonçalves – Ed. Saraiva. Consultar Tipos de bens DIREITO DAS COISAS É o conjunto de normas que…

reconhecida na Constituição de 1988, através de seu art. 226. Tal dispositivo constitucional revolucionou o direito de família, uma vez que cria um novo conceito de família, a qual passa a basear-se em três princípios: afeto, amor e cooperação. Depois veio a Lei 8.971 de 1994, a qual exigiu o lapso temporal de no mínimo 5 (cinco) anos de relacionamento afetivo para o reconhecimento da união estável, ou a constituição de prole entre os companheiros. Vejamos: Art. 1º- A companheira…

indivisível. E esta é a grande marca e característica do condomínio. Ex.: meia água – tem condomínio Ex.: o bem fruto de um casamento ou de união estável Ex.: o bem fruto de herança entre vários herdeiros ART. 1314 DO CC – REGRAS DO CONDOMÍNIO TRADICIONAL: Essas regras são elementares: 1. Art. 1314- caput – O EXERCÍCIO DE DIREITOS SOBRE O TODO CONFORME A SUA DESTINAÇÃO: A primeira regra que marca é que cada um dos condôminos pode exercer seus direitos sobre o todo,…

Carta Política de 1988 prevê entre os Direitos e Garantias Fundamentais, o direito à herança. 1.4 CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Há previsão em nossa Carta Política do chamado direito à sucessão aberta, especificamente no art. 5º, inciso XXX, in verbis: 2 Art. 5º [...] XXX - é garantido o direito de herança; Na mesma esteira, a nossa Lei Substantiva Civil trata do tema, em quatro títulos que compõem último Livro do citado Codex. O Título I trata da sucessão em geral,…

“ausente”. ✓ Pressupostos da sucessão: a) Falecimento do de cujus – óbito real ou presumido (ausência, arts. 6º e 37, CC) b) Sobrevivência de herdeiros ✓ Prova da Morte: a) Existência de Corpo + Exame Cadavérico + Atestado de Óbito (art. 77, LRP) b) Inexistência de Corpo + Ação Declaratória + Registro da Sentença Declaratória (art. 9º, inc. IV, CC) (art. 7º, incs. I e II, CC). Comoriência: ocorre quando duas ou mais pessoas que são herdeiros entre si morrem…

jurisprudência, a forma de aplicação, o juízo competente e a forma de processamento deste novo tipo de lide. Palavras-chave: Usucapião, Usucapião Familiar, “Minha casa, Minha vida”. LISTA DE SIGLAS CF Constituição Federal EC Emenda Constitucional CC Código Civil IBDFAM Instituto Brasileiro de Direito de Família TJ/RS Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul O Brasil, através de sua Constituição Federal de 1988, fez um significante avanço em…

obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil". No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão 'sucessão' é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que "o direito das…

por casais homossexuais Merece destaque o art. 42 do referido estatuto que informa que maiores de idade poderão adotar independentemente do estado civil. Tal dispositivo é um dos argumentos utilizados para fundamentar a adoção por pares homossexuais. O Código Civil de 2002, por sua vez, dispõe acerca do instituto da adoção de menores e maiores em seus artigos 1.618 a 1.629 e do mesmo modo que o ECA serve aos interesses dos adotados. Neste sentido, o CC/02 manteve a previsão de que a…

das obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil?. No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão ?sucessão? é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que ?o direito das…