Art 1790 Cc

constituída pelo casamento civil ou pelo casamento religioso com efeito civil; a União Estável que se dá pela união entre o homem e uma mulher; e a Família Monoparental, que é constituída pela união entre um ascendente com um de seus descendentes (art. 226). Neste item foi abordado o conceito de família levando em consideração o texto da Carta Magna que deu um novo sentido a termologia “família” com o reconhecimento de novas modalidades de relações como uma entidade familiar. O próximo…

sucessão eram chamados a suceder os descendentes, os ascendentes, o cônjuge supérstite ou o companheiro, os colaterais até o quarto grau e, por último, a Fazenda Pública. Era um rol taxativo e preferencial, previsto no artigo 1.603, que assim dispunha: Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes; II - aos ascendentes; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais; V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União. Ordem de vocação…

vacante, de maneira que na legislação atual, só existe vacância, se inexistir cônjuge, companheiro ou parente com direito à sucessão. O Novo Código, buscou ainda proteger os relacionamentos de união estável quanto à indignidade e deserdação (art. 1.814 e art. 1.963, III, respectivamente). A família ganhou uma concepção mais íntima, perdendo sua finalidade principal de exploração da economia rural, para um outro tipo de conjunto familiar, voltado para a realização individual de seus…

poderiam ser afastados por ato de última vontade. O Estatuto da Mulher Casada, Lei 4.121/1962, trouxe inovações nesse ramo do Direito, criando o usufruto vidual e o direito real de habitação, inseridos, respectivamente, nos parágrafos 1º e 2º do art. 1.611 do Código Civil. Por aquele, instituiu-se a concorrência do cônjuge varoa, que não fosse casada em regime de comunhão universal, com descendentes e ascendentes, de maneira que a ela caberia o usufruto da quarta parte dos bens do de…

mundo dos fatos. A manifestação de vontade se deu, sem que se faça ainda nenhum juízo adjetivo sobre suas características. É possível determinar quais são os elementos necessários para que se afirme que um negócio existiu, por meio da análise do art. 104 do Código Civil. Aparentemente, este artigo não determina quais são os elementos necessários para que se caracterize se um negócio jurídico, uma manifestação de vontade, existiu ou não. Mas isso é só aparente: ao discutir o que é…

proteção da posse. 12 – Quais as teorias possessoras? Explique. NUCLEARES: Para SAVIGNY ninguém tem a posse de nada, tudo é detenção. Para que seja transformado em posse é necessário corpus e animus domini. Já para IHERING tudo é posse, exceto quando o CC dizer que não é. (ex. fâmulo, posse injusta) ACESSÓRIAS: HERNANDES GIL (a posse tem que ter uma função social). SEILLELES (a posse tem que ter uma atividade econômica). 13 – A posse é um direito real? Explique. Não, posto que os…

senão após o óbito (DINIZ,2008, p. 23). Confirmado-se a ideia que não se pode ter transmissão de herança ter pessoa viva, visto a vedação da divisão dos pretensos herdeiros quando ainda for vivo o dono desse patrimônio. Corroborando lembra-se que o CC/2002 adota o princípio de saisine, princípio esse que dispõe que a transmissão do domínio e da posse da herança se dá no momento da morte. Assim sendo percebe-se claramente que a sucessão hereditária se abre no momento da morte do…

esta espécie de bens. Deste modo, quaisquer que sejam os elementos integrantes da herança, terá esta natureza imobiliária, dependendo, para a sua alienação, de escritura pública, e sujeitando-se às normas sobre transferência de imóveis. (CC, artigo 80, II). Diferença entre sucessão e herança: Sucessão é o modo de transmissão, enquanto herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações. OBS: (Quanto a herança)…

seu Estado ele já tiver capacidade. O exemplo de um argentino que, para casar no Brasil, deve ter, no mínimo 21 anos, e não 18, eis que a maioridade na Argentina é atingida aos 21. IMPEDIMENTOS (locus regit actum) Art. 7º, §1º, LICC, art. 1521, I a VII e art. 1523, I a IV, CC. Devem ser observados os impedimentos do Código Civil e o rito de sua celebração, tudo segundo as leis brasileiras. Assim, não podem duas pessoas impedidas querem se casar no Brasil, alegando que em seu país…

c�lculo dos graus de parentesco � feito nos termos do art. 1581� CC: a linha recta, h� tantos graus quantas as pessoas que formam a linha de parentesco, exclu�do o progenitor; na linha colateral, os graus contam-se do mesmo modo, ascendendo por um dos ramos e descendendo por outro, sem contar o progenitor comum. Os efeitos do parentesco produzem-se, em qualquer grau, em linha recta, embora quase n�o ultrapassem o sexto grau na colateral (art. 1582� CC). A afinidade � o v�nculo que liga…