trabalho art 180 Receptação

Curso de Bacharel em Direito TALLES ARTHUR MALAQUIAS MENDES SILVA ARTIGO 180 - RECEPTAÇÃO Goania-Go 2013 Curso de Bacharel em Direito ARTIGO 180 - RECEPTAÇÃO Trabalho apresentado ao professor …., da disciplina: Direito Penal II, do 4º período, do turno noturno Do curso de Direito. Goiania-Go 2013 Resumo Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. ARTIGO 180 – RECEPTAÇÃO Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. § 2º – Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. § 3º – Adquirir ou receber coisa…

Art. 155 – Furto: É crime material, instantâneo, simples, comum e admite tentativa. Art. 156 – Furto de coisa comum: É crime material, instantâneo, simples, comum e admite tentativa, Art. 157 – Roubo: Crime material, comum, complexo, instantâneo, de forma livre, e de dano. Art. 158 – Extorsão: Crime formal, crime comum, plurissubsistente e complexo. Art. 159 – Extorsão mediante sequestro: Crime permanente, complexo, formal e plurissubsistente. Art. 160 –…

FESG – FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA FAFICH – FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS Curso de Direito FABRÍCIO PROTO DE OLIVEIRA QUEIROZ DA RECEPTAÇÃO ART 180 Código Penal Goiatuba 2013 FABRICIO PROTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ARTIGO 180 Código Penal. Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Penal III do curso de Direito da Faculdade de…

profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso na Delegacia de ....., por ordem do juiz de plantão ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O requerente encontra-se preso desde a data de 16/06/2003, devido ao cometimento do artigo 180 e 311, ambos, do CP pátrio. Na data supra o que a realidade ocorreu, conforme confessado pelo paciente perante a autoridade policial, adquiriu um veículo o qual era produto…

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (RECEOTAÇÃO) Cumpre observar que dos presentes autos não se extrai certeza probante quanto ao acusado saber da origem ilícita do objeto em questão no caso em tela. Ora, é cediço que o dolo é elemento indispensável para a configuração do crime previsto no artigo 180, caput, do código Penal. Como desdobramento de tal premissa, surge a imprescindibilidade de a acusação comprovar a tipicidade subjetiva que atribui ao acusado – o que inclui a comprovação da…

Anulação do casamento. Material de apoio da aula de Direito de Família -, ministrada no Curso de Direito da Faculdade Pio Décimo. HIPÓTESES DE ANULAÇÃO (Art. 1550) LEGITIMADOS PRAZO OBSERVAÇÕES Defeito de idade – Cônjuge que não atingiu a idade núbil (Art. 1550, I) 1) O próprio menor – Art. 1552, I 2) Os seus representantes legais legal – Art. 1552, II 3) Seus ascendentes – Art. 1552, III 180 dias a contar do dia em que perfez a idade núbil – art. 1560, § 1º 180 dias a contar da…

Legenda: GG = gravíssima (180 UFIR / 7 pontos) G = grave (120 UFIR / 5 pontos) M = média (80 UFIR / 4 pontos) L = leve (50 UFIR / 3 pontos) Valor da UFIR: R$ 1,0641 INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS - 7 PONTOS: Descrição da infração Artigo CTB Multa (UFIR) Outras medidas administrativas Dirigir veículo sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir 162 - I 180 x 3 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir cassada, ou com…

7. Da receptação. Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Receptação qualificada: § 1°. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE - PR. Ação Penal Proc. nº. 8888.33.2011.5.06.4444. Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Pedro Fictício RESPOSTA DO ACUSADO Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput) com todo respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO FICTÍCIO,…

67 RECEPTAÇÃO _____________________________ 67.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME A receptação dolosa simples está assim definida no art. 180: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” A pena é reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio das pessoas que, já violado por uma…