Art 180

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA POR IDADE APOSENTADORIA ESPECIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Fundamentação legal Art. 52 a 56, Lei 8.213/91. Art. 48 a 51, Lei 8.213/91. Art. 57 e 58, Lei 8.213/91. Art. 42 a 47, Lei 8.213/91. Beneficiários - Todos os tipos de segurados.- O segurado especial só terá direito se contribuir como contribuinte individual.- Segurados que optarem pelo PPS (Plano de Previdência Simplificado) não tem direito. Todos os tipos de segurados. Segurados:

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores infra assinados, com escritório profissional vide rodapé, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no inciso LXV do art. 5° da Constituição Federal pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS No dia (dd/mm/aaaa), a requerente foi presa em flagrante em sua própria residência acusada pelo crime de receptação culposa de uma televisão LCD modelo Dream Sony…

um direito potestativo da parte prejudicada que vem a requerer a anulação seja por que motivo for: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores, são exemplos de vícios do negócio jurídico, que de acordo com o Código Civil, no art. 178, são anuláveis. Diante do exposto, a parte prejudicada tem o direito de anular o contrato, ficando a outra parte submetida ao poder da parte prejudicada. Conceitos Maria Helena Diniz descreve a decadência como a extinção do…

respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PREVIA, expondo e requerendo o que se segue: Cuida-se de Ação Penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra este acusado pela suposta prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que a res furtiva foi apreendida na posse do acusado em sua residência e, sem qualquer prova, tenta induzir que na residência do acusado funcionaria uma boca de fumo. Ocorre Excelência…

Das invalidades do casamento – sistemas de nulidade e anulabilidade do casamento O atual código civil prevê um sistema de nulidades e anulabilidade do casamento nos arts. 1548 à 1564. Os princípios e critérios do sistema de nulidades do casamento se diferenciam dos previstos para dos regimes das nulidades dos negócios jurídicos. Mesmo que nulo o casamento ele ainda acarretará efeitos como a comprovação da filiação e o vínculo que restará nos parentes mesmo após a dissolução do casamento.

Código de Processo Penal, e do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante no dia 28/09/13, por suposta infração ao artigo 180, "caput" do Código Penal, estando atualmente preso e recolhido na Delegacia de Polícia local. Segundo se apurou o acusado foi abordado em uma blitz e inexistindo o documento do veículo foi preso em flagrante porque dirigia o veículo…

observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de recursos próprios pelos respectivos entes” (NOB/SUAS 2012). A Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 27, inciso II, alíneas "c" e "h", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,…

Do racismo e dos crimes resultantes de preconceito e discriminação Art. 472. Constitui crime, quando praticado por motivo de discriminação oupreconceito de gênero, raça, cor, etnia, identidade ou orientação sexual, religião, procedência regional ou nacional ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância: I – impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo182 da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias…

sentença. Nestes Termos, Pede Deferimento. Pedro Gomes, 02 de Setembro de 2014 Leonardo Henrique Marçal OAB/MS 14.730 _______________________________________________________________________________________________________ Rua Minas Gerais, 180, Centro, Pedro Gomes-MS - Fone: 0xx-67-3230-1217 1 Leonardo Henrique Marçal Advocacia Egrégia Turma Recursal Recurso Inominado Recorrente: EDER CHAVES RODRIGUES CPF/MF 000.633.771-60 Recorrido: BRADESCO AUTO/RÉ CIA DE…

envolver todos os credores e apresentar um plano de recuperação que, efetivamente, possa ser cumprido e evite sua falência. A recuperação judicial é opcional. Se houver recuperação judicial, entretanto, esta deverá necessariamente anteceder a falência. O Art. 47 da LF diz: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos…