Art 180

O "sabe" e o "deve saber" no crime de receptação Damásio Evangelista de Jesus A Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996, deu nova redação ao art. 180, caput e § 1º, do Código Penal, definindo o crime de receptação: "Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte" (sublinhado nosso): "Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º…

 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO arts. 160-180 1. Extorsão indireta 2. Estelionato 3. Receptação Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o…

(Lei nº 5.584/70, art. 7º). Inteligência da Súmula nº 245 do TST. Acolhida a preliminar de deserção do recurso de revista para, não conhecer do recurso de revista, por deserto. Assim o recurso apresentado pelo Recorrente encontra-se deserto, diante da não-realização do depósito recursal regular, uma vez que recolhido e apresentado a destempo. Quanto à comprovação do depósito recursal, estabelece o artigo 7º da Lei nº 5.584/1970: a comprovação do depósito da condenação (CLT, art.…

sentido de que a suspensão dar-se-á no prazo improrrogável de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, ocasião em que, ultrapassado esse prazo, é lícito aos credores – no caso ao Agravante – continuar nas suas execuções. E como a própria Agravada noticia nos autos que o deferimento da Recuperação Judicial se deu em 06 de junho de 2012, contata-se que o prazo para a suspensão processual, atrapassou, em muito, os 180 dias que determina a Lei de Recuperação e…

em que o acusado, Djalma Lopes Benevides, foi incurso nas iras do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e artigo 35, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP, conforme denúncia encartada às fls. 01/03. pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Que o réu ...., responde à presente AÇÃO PENAL como incurso às penas do artigo 180 do Código Penal Brasileiro, por ter no dia .... de .... de ...., adquirido do primeiro denunciado ...., por quantia aquém dos valores…

Apelado: Dalva Xavier da Silva Voto nº 18.089 APELAÇÃO pensão por morte reconhecida a união estável companheira tem direito à pensão prova inequívoca da convivência duradoura, pública e contínua preenchimento dos requisitos da Lei Complementar nº 180/78 artigo 1723, § 1º, do Código Civil aplicabilidade da lei federal n.º 11.960/09 inadmissibilidade in casu a referida lei aplica-se as ações ajuizadas a partir da sua vigência, conforme entendimento da Seção de Direito Público do…

Dupla: Gisela M. Spilere Diogo V. Lima ANISTIA (Art. 180, 181 e 182 CTN) CONCEITO: É uma das causas de exclusão do crédito tributário, previstas no art. 175, do CTN, possui a finalidade de perdoar as infrações cometidas pelo contribuinte à legislação tributária, deixando a autoridade administrativa de aplicar-lhe a penalidade cabível, portanto ela impede a constituição do crédito tributário referentes às correspondentes penalidades, podendo ser concedida somente por lei tributária

Prescrição: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado…

requerida , sob a alegação de que a apreensão do veículo vai de encontro aos fins pretendidos pela Nova Lei de Falências que permite a empresa se recuperar para cumprir as obrigações assumidas e que os processos contra esta seja suspenso pelo prazo de 180 dias, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Requer, outrossim, a juntada aos autos do Agravo e de seu instrumento (sua minuta), requerendo também vossa…

Subacromial 5 1. Art. Esternoclavicular (EC) • É a que se dá entre a extrem extrem.. medial da clavícula e o manúbrio do esterno. É uma articulação sinovial em sela. • Funciona como uma art. base de todo MS, ligando o esqueleto apendicular ao axial. • Há um disco cartilaginoso entre as duas faces, que ajuda a articulação a movermover-se melhor, reduzindo a incongruência das superfícies e absorvendo o choque transmitido através do membro superior para o esqueleto axial. 6 Art.…