Art 180

180° CONCURSO DA MAGISTRATURA DE SP / 2007 / 2008 VERSÃO 1 DIREITO CIVIL (TJSP/180/2007) 01. No que se refere ao negócio jurídico: I. sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS GABINETE DO REITOR Avenida Professor Mário Werneck, nº. 2590, Bairro Buritis, Belo Horizonte, CEP 30575-180, Estado de Minas Gerais PRESIDENTE DA REPÚBLICA Dilma Vana Rousseff MINISTRO DA EDUCAÇÃO Aloizio Mercadante SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA Eliezer Moreira Pacheco REITOR DO INSTITUTO FEDERAL MINAS GERAIS Caio Mário Bueno…

RECEPTAÇÃO 1. CONCEITO Nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, receptação é o fato de adquirir (significa obter a propriedade, a título oneroso (compra e venda, permuta) ou gratuito (doação)), receber (obter a posse, ainda que transitoriamente), transportar (levar um objeto de um local para outro), conduzir (refere-se à hipótese em que o agente toma a direção de um veículo para levá-lo de um local para outro (guiar, dirigir, governar)) ou ocultar (esconder, colocar o objeto em um

distribuir os valores de acordo com a ordem de preferência estabelecida na lei de falência. O juízo universal da falência é de competência da Justiça Comum (juízo da falência). No que concerne aos processos trabalhistas, a lei 11.101/ 05, no seu art. 6º, §2º estabelece que a competência da justiça do trabalho fica limitada a definição do montante devido, ou seja, vai até o momento da decisão de liquidação. Se a sentença trabalhista for líquida já encaminha para o juízo universal, já se…

CRIME DE RECEPTAÇÃO Conceito- É o fato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir, para que terceiro, de boa-fé, adquira-a, receba-a ou oculte-a (art. 180, caput do CP). Objetividade jurídica: O patrimônio. Alguns autores tutelam também a administração da justiça, supletivamente. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa, exceto o autor, co-autor ou partícipe do crime anterior. Sujeito…

denomina o Código Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. A matéria está inserida no Código Penal, Parte Especial, Título II, Capítulo IV (Do dano). Eis o teor do art. 163: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego…

do texto Texto Atualizado O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, com o disposto nos §§ 1o, 5o, 6o e 7o do art. 1o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, com o disposto no art. 4o do Decreto no 4.336, de 16 de agosto de 2002, na Resolução no 246, de 30 de abril de 2002, no Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001, o disposto no Decreto no 4.102, de 24 de janeiro de 2002 e com o…

Goiânia - GO, filho de Mirlene Mendes Leite e Wagner Alves Rodrigues, com residência na Rua JC-32, Quadra 60, Lote 08, COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, Jardim Curitiba, nesta Capital. Que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 180, caput do Código Penal, 14, da Lei 10.826/200 c/c 69 do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403…

Direito, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), vem respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, fortes no que preceitua o artigo 180, §1º, do Código Penal Brasileiro, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DO FATO O artigo 180 do Código Penal traz como crime de receptação “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe…

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea “b”, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 21 de maio de 2003, considerando o disposto no art. 8º, § 1º , inciso II, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro…