Art 180

Fernanda Pinheiro Fernanda.pinheiro@pucpr.br 3024.8859 8806.5835 Direito de Familia I – Filiação a) matrimonial – 1596 e SS. (Decorrente do casamento, valido ou não.) art 1597 – I – Após 180 dias do inicio da convivência conjugal (6 meses) Exemplo: precisa do casamento e após o casamento 180 dias. Pai faleceu antes dos 180 dias – investigação de paternidade; II – ate 300 dias equivale a 10 meses – após a dissolução conjugal presume ser filho matrimonial. Dissolução Conjugal Viúves…

24 e 26/08/2015 13. PRINCIPAIS FRAUDES PREVISTAS ENTRE OS ARTIGOS 172 E 179: I) Duplicata simulada (art. 172) a) Conduta típica: emitir X colocar em circulação b) Consumação e tentativa: STJ (crime formal e unisubsistente) d) Sujeitos e) Duplicata decorrente de negociação inexistente: STF (HC 72538/RS – 17/06/95) f) Forma equiparada II) Abuso de Incapazes (art. 173) a) Elementos do tipo: Conduta de abusar/induzindo: Vítima: menor de 18 anos ou pessoa alienada ou débil mental

Silva, a qual era produto oriundo de roubo, praticando, com isso, a conduta típica do art. 180, caput, do Código de Processo Penal. O acusado confessou a autoria do crime em epigrafe em seu depoimento de páginas 45 e 46. O acusado é primário conforme demonstra documento de identificação criminal acostado aos autos em fl. 19. Apesar de narrar a denuncia que o crime em questão encontra respaldo no artigo 180, caput do Código Penal Brasileiro, texto este que faz referência ao…

negociado, o receptou, porém, na forma culposa, já que pelo baixo valor, oferecido por adolescente sem vínculo de trabalho, em via pública, devia presumir tê-lo sido obtido de forma criminosa, razão da desclassificação da conduta para a infração do artigo 180, § 3º, do Código Penal. (3) REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.Compete ao Juizado Especial Criminal, órgão incumbido do processamento e julgamento de infrações de menor potencial ofensivo. (4) RECURSO PROVIDO…

183, Centro, pelas razoes de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS Os Requerentes firmaram em 17/07/2008, “Termos específicos do compromisso irrevogável e irretratável de compra e venda, com Rua Silva Ramos, 1054, Centro. CEP. 69010-180 Manaus - AM, CEP. 69.053-650 – Fone: 92 – 8844-0010 pagamento parcelado do preço garantido por alienação fiduciária, referente a unidade habitacional do empreendimento denominado JARDIM PARADISO ALAMANDA”, unidade n° 104 “B” –…

dos impostos, conforme abaixo: Remessa para industrialização - CFOP: 5901 R$ 1.000,00 ICMS: ICMS suspenso, art. 402 do RICMS-SP/2000. IPI: IPI suspenso, inciso VI do art. 42 do RIPI/2002. Retorno dentro do prazo 180 dias CFOP: 5902 Valor FUNDAMENTOS LEGAIS: Retorno de industrialização R$ 1.000,00 ICMS: 0 ICMS suspenso, art. 402, 1°, 2 do RICMS-SP/2000. IPI: 0 Não incidência – art. 132 do RIPI/2002. Mão-de-obra - CFOP: 5124 R$ 1.000,00 Diferimento do ICMS nos termos da Portaria…

de Vossa Excelência, através de sua advogada (procuração anexa), que esta subscreve apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que seguem: I - DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO O art. 396, do Código de Processo Penal, estabelece: “Nos procedimentos ordinários e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-à e ordenará a citação do acusado, por escrito, no prazo de 10…

proposta pelo Ministério Público de Rondônia, através da sua 11ª Promotoria de Justiça, ofertando-lhe denúncia em face do acusado Rafael Cruz de Souza, já qualificado nos autos, sob os crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código de Processo Penal, pois segundo insta na denúncia, durante patrulha rotineira, no dia 19/05/2012, os policiais avistaram o acusado que estava de carona com Carlos Miguel,…

RECEPTAÇÃO Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA O crime de receptação simples é constituído de dois blocos, com duas condutas autonomamente puníveis. A primeira denomina-se RECEPTAÇÃO PRÓPRIA e a segunda RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA. A receptação imprópria é

perante V. Exa., oferecer suas: AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL DOS FATOS E DO DIREITO O réu, está sendo acusado pelo agente do Ministério Público pelo suposto cometimento de crime, previsto no § 1º do artigo 180 do Código Penal, por ter adquirido, em proveito próprio ou alheio, um sofá chaise, de três lugares, na cor champagne. O item descrito, foi encontrado na loja do Sr. Ceará Rodrigues da Silva, após receber a visita de Samuel Silva, que…