Peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8° VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA-AL.

AUTOS N° 0007686-18.2012.8.02.0058

Fernando Marques de Silva, já qualificado na ação penal em epigrafe, por meio do Defensor Público que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de direito que se expõe:

Narra a denuncia do Ministério Público que no dia 27 de novembro de 2012, por volta das 18:00h, na Vila Canaã, zona rural de Arapiraca/AL, o denunciado foi preso em flagrante delito por adquirir, em proveito próprio, uma motocicleta Honda Biz, 125 ES, cor vermelha, ano 2012, placa OHK 2014, Chassi n° 9C2JC4820CR032911, Renavan 469051132, registrada em nome de Ricardo , Renavan 469051132, registrada em nome de Ricardo Rodrigues da Silva, a qual era produto oriundo de roubo, praticando, com isso, a conduta típica do art. 180, caput, do Código de Processo Penal.

O acusado confessou a autoria do crime em epigrafe em seu depoimento de páginas 45 e 46.

O acusado é primário conforme demonstra documento de identificação criminal acostado aos autos em fl. 19. Apesar de narrar a denuncia que o crime em questão encontra respaldo no artigo 180, caput do Código Penal Brasileiro, texto este que faz referência ao total conhecimento do agente em relação a origem ilícita do bem o que se adquire, transporta, recebe, conduz ou oculta, toda via no caso concreto o acusado não tinha ciência da origem ilícita da moto, uma vez que lhe fora informado que tal motocicleta tinha documentos, os quais foram inclusive apresentados para o acusado pelo vendedor da moto, conhecido como “Batata”, no entanto pela falta de conhecimento do acusado em relação aos tramites legais para a transferência de propriedade de um bem móvel, tais documentos foram desconsiderados pelo mesmo, tendo assim o agente na pior das hipóteses agido com negligência, o que portanto nos remete ao § 3°, do artigo 180 do CPB.

O que