Art 180

Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta dos Autos Administrativos 2010/2483/001563, resolve CONCEDER Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o A Tabela de Cargos Comissionados/Estrutura Administrativa, constante do Anexo Único da Lei 2.427, de 25 de…

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA E SUAS MODALIDADES Com a promulgação da Constituição em 05 de outubro de 1988, houve uma nítida valorização do Direito Previdenciário, ao se trazer para o bojo da Carta Magna um capítulo versando sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). A partir deste momento a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde passaram a fazer parte do gênero Seguridade Social, o que não era previsto na Constituição de 1946, que incluía a matéria no título da Ordem…

defensora dativa, nomeada em fls. ___, através do Convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a DPE e a OABSP, que, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do CPP, tempestivamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. Pede deferimento. Mococa, 09 de agosto de 2013. …

DATA DE PUBLICAÇÃO DO REGISTRO DO ESTATUTO. (ART. 45) QUÓRUM DE APROVAÇÃO PARA REFORMA DO ESTATUTO DE UMA FUNDAÇÃO: 2/3 DAS PESSOAS COMPETENTES PARA GERIR A FUNDAÇÃO E REPRESENTÁ-LA. (ART. 67) OBS: No caso das associações, não existe quórum legal específico; o quórum deverá estar previsto no estatuto social. PRAZO DECADENCIAL PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO REPRESENTANTE EM CONFLITO DE INTERESSES COM O REPRESENTADO: 180 (CINTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS…

consubstanciadas nas razões abaixo: MM. Juiz, Pela presente ação penal, o ilustre Promotor de Justiça denunciou o réu Washington Moreira de Oliveira como incurso no art. 180 do Código Penal, pleiteando a sua condenação nos termos da denúncia. Data máxima vênia, porém, razão não lhe assiste, porquanto a tanto não autoriza o conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, o acusado

financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira. (IN SRF nº 118, de 2000 e IN SRF nº 84, de 2001, art. 3º) ISENÇÕES DO GANHO DE CAPITAL 517 — Quais são as isenções relativas ao ganho de capital? 1 - Indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal de 1988. Atenção: A parcela da indenização, correspondente às benfeitorias, é computada…

Direito Penal IV 2ª aula – 06/08/13 RECEPTAÇÃO Art. 180 do CP “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, (1ª parte) coisa que sabe ser produto de crime¹ ou (2ª parte) influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte. ¹Tem que ser…

117, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, EUDEILSON GOMES DE FREITAS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, explicitando, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelas razões de fato e fundamentos a seguir apresentadas: 1) SÍNTESE FÁTICA Narram os autos que o Acusado foi denunciado por suposta infração ao art. 157, § 2º, inciso II do Código…

sujeito obtenha vantagem ilícita. Em outros termos, o CP exige a produção de resultado duplo (vantagem ilícita em prejuízo alheio)”. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria…

contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições. Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e professor: 180 contribuições mensais. Salário maternidade (somente para as mulheres): 10 contribuições mensais. OBS: os segurados especiais não necessitam provar contribuições, mas, apenas, efetivo exercício da atividade rural, pelo mesmo número de…