RECURSO DE APELAÇÃO_CRIME DE RECEPTAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° _________________________

K. A. J., já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua defensora dativa, nomeada em fls. ___, através do Convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a DPE e a OABSP, que, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do CPP, tempestivamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões.

Pede deferimento.

Mococa, 09 de agosto de 2013.

Fabiana Cristina Lippi – advª OAB/SP 229.801

RAZÕES DE APELAÇÃO

PELA APELANTE: K. A. J.
Processo – Crime nº _______________________
Vara de Origem – 2ª Vara Criminal da Comarca de Mococa-SP
APELADA: Justiça Pública

Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores!

A r. sentença de fls. ______ que julgou procedente a Ação Penal Pública Incondicionada, condenando a Apelante à pena corporal de 1(um) ano e 2 (dois) meses de reclusão (regime inicial semiaberto), e pagamento de onze - dias multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no art. 180, caput, do CP, merece ser reformada, pelas razões a seguir aduzidas:

Não há comprovação nos autos que Acusada, que é diarista, exercia atividade de venda e compra dos bens adquiridos com habitualidade e continuidade. A testemunha __________________, confirmou em seu depoimento os fatos narrados na denúncia e informou que recebeu o computador da Acusada, ou seja, não comprou da Acusada. (fls. _____). A testemunha de acusação, _______, fls. 50,