Art 180

Art. 180, CP Nomen Iuris: receptação A receptação é um crime acessório, pois a sua existência pressupõe a ocorrência de um crime anterior Como a lei se refere a crime anterior, aquele que adquire produto de contravenção não pratica receptação. Objetividade jurídica: inviolabilidade patrimonial Sujeito ativo: qualquer pessoa

cargos executivos: Art. 1º. Os cargos executivos, a saber: Presidente da Republica, Vice-presidente, Governador e Vice Governador Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice –Prefeito só poderão ser reeleitos uma única vez. PARÁGRAFO ÚNICO: Os cargos só poderão ocupados por máximo de 2 (dois ) mandatos. Art. 2º. O cargo poderá ser ocupado somente em dois mandatos, independente de consecutividade. Art. 3º. Contará como cumprimento do mandato, se este for ocupado pelo prazo mínimo de 180 dias.…

de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Todavia, razão não assiste à autora, conforme restará demonstrado. 2.Preliminarmente. 2.1 Do Deferimento do Processamento da Recuperação Judicial da Ré. Suspensão de todas as Ações de Cobrança. Inteligência do art. 6º da Lei 11.101/2005. Em proêmio, necessário é informar que em 07.12.2011 foi concedido o processamento da Recuperação Judicial da requerida Coral Empresa de Segurança Ltda., que se encontra em trâmite pelo Juízo da 11ª Vara Cível…

do Código Penal estabelece: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime da competência do Juizado Especial. a reparação do dano ou a simples composição em relação ao prejuízo, desde que homologado pelo juiz em audiência preliminar, gera a extinção da punibilidade do agente nos termos do art. 74, parágrafo único da Lei n. 9.099/95. …

brasileira, casada, artesã, residente e domiciliada na Rua Conselheiro, n°. 121, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, com fulcro no art. 5°, II, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS: Em 20 de janeiro, p.p., Mônica teve vários de seus objetos, frutos de seu trabalho artesanal, furtados. Ocorre que na…

será apresentado no prazo previsto no art. 53 da Lei 11.101 ( Lei de Falências) : “ o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir…” e limitar-se á às seguintes condições: I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3o e 4o do art. 49; (Redação dada…

dispensabilidade no art. 24, IV da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a finalidade do dispositivo é taxativamente o de propiciar celeridade na readequação da normalidade cessada em caráter de emergência. No entanto a divergência que nos propomos a discutir trata-se da vinculação da vigência do Decreto de Estado de Emergência o qual tem prazo de 90 dias prorrogáveis por igual período, ou seja, 180 dias e o prazo para as obras fruto da dispensa de licitação prevista no citado artigo…

1. Como se aplica a tabela de carência do art. 142 da Lei 8.213/91 nas aposentadorias por idade? Admite exceção? Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção…

posteriores ou a última Alteração Contratual Consolidada Cartão do CNPJ Indicação do(s) responsável (eis) técnico(s) Obs: Isto é feito dentro do próprio requerimento de Registro de Pessoa Jurídica ART de desempenho de cargo/função do(s) profissional (is). No site do CREA-MT existe o modelo de ART de cargo e função Contrato de prestação de serviços ou carteira de trabalho e previdência social (CTPS) dos responsáveis técnicos (o contrato deve conter a indicação da carga horária, as…

razão do decurso do tempo. A prescrição é só de direitos subjetivos patrimoniais e relativos, ou seja, nem todo direito subjetivo prescreve. Não prescreve os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos. (Todos os prazos prescricionais estão nos art. 205 e 206 do CC/02.) A Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. Toda decadência é um direito potestativo, mas nem todo…