Art 180

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44”... ...…

confiança, visto que a Legislação Bancária disposta pelo art. 224 a 226 da CLT, veio a ser regulamentada através de várias súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho, daí ser necessário um estudo completo de toda a Legislação para que possa se compreender toda a sistemática de estabelecimento da jornada de trabalho do bancário. Jornada de Trabalho: a) A jornada normal de trabalho é de 6 horas diárias conforme definido no art. 224 da CLT. e 30 horas semanais de…

aos sites, classifique as seguintes vias: Avenida Paulista em São Paulo – SP; Linha Amarela no Rio de Janeiro – RJ. Justifique em no mínimo 10 linhas. (2,0 pontos) R.: De acordo com a visualização das vias (fonte: Google Maps, Google Imagens), com o art. 60 § 1° do CTB e com o Anexo I do mesmo CTB, a referida Av. Paulista, em São Paulo, trata-se de uma via arterial, tendo em vista que a mesma possui interseções em nível, controle através de semáforos, acesso a lotes lindeiros e vias…

e do CPF/MF sob o n° , residente na Rua por seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), com escritório localizado na Praça onde deverá receber intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei n° 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato praticado pela SECRETARIA DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E COMBATE A POBREZA DO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO,…

consoante permissiva do art. 403, § 3º, do CPP, aduzindo, para tanto, o seguinte: I. DOS FATOS . O representante do Ministério Público alegou em sua denúncia que, em 24/12/2012, por volta das 17h, que o denunciado teria adquirido, no exercício de sua atividade comercial, algumas caixas de cerveja e por elas teria pago a Sergio Rodrigues Aguiar, suposto autor de roubo dessa mercadoria. Por essa razão, o denunciado foi acusado de imersão no delito capitulado no art. 180,…

Transcreva 04 leis que estão no prazo de vacacio legis, indicando seu termo inicial, seu termo final e a data em que passa a ter vigência. 01. Lei nº 12.732/2012 Termo Inicial: 22-11-2012 Vacacio Legis: 180 dias Termo Final: 20-05-2013 Portanto, a lei passa a ter vigência a partir do dia 21-05-2013. LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. |Vigência |Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia | |

Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo CAPÍTULO I Dos Cursos Art. 1º- A formação em Psicologia far-se-á nas Faculdades de Filosofia, em cursos de bacharelado, licenciado e Psicólogo. Art. 2º- (Vetado) . Art. 3º- (Vetado). Parágrafo único - (Vetado). Art. 4º- (Vetado). § 1º- (Vetado). § 2º- (Vetado). § 3º- (Vetado). § 4º- (Vetado). § 5º- (Vetado). § 6º- (Vetado). CAPÍTULO II Da vida escolar Art. 5º- Do candidato à matrícula no curso de bacharelado…

Educação. A Constituição de 1934 dedica um capítulo inteiro ao tema, trazendo à União a responsabilidade de “traçar as diretrizes da educação nacional” (art.5º) e “fixar o plano nacional de educação, compreensivo do ensino em todos os graus e ramos, comuns e especializados” para “coordenar e fiscalizar a sua execução em todo o território do país” (art.150). Através da unidade gerada por um plano nacional de educação e da escolaridade primária obrigatória pretendia-se combater a ausência…

contribuições exigidas na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Todavia, a Parte Autora preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Desta forma, a limitação apresentada pelo INSS não se justifica, razão pela qual busca o Poder Judiciário para ver seu direito reconhecido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A pretensão da Parte Autora encontra amparo no art. 48 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será…

EMPREGADO HORÁRIO NOTURNO ADICIONAL NOTURNO TEMPO DE 1 HORA NOTURNA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Urbano 22 às 5 horas 20% 52 minutos e 30 segundos art. 73 da CLT Rural - Lavoura 21 às 5 horas 25% 60 minutos Lei nº 5.889/73 art. 7º Rural - pecuária 20 às 4 horas 25% 60 minutos Lei nº 5.889/73 art. 7º Advogado 20 às 5 horas 25% 60 minutos Lei nº 5.906/94 art. 20 § 3º Empregado urbano (Para cada hora trabalhada no período noturno reduzido será equivalente a 1.1429, por motivo de…