Art 180

fórmula: Valor da hora normal X Número de horas Extras X 1,5 = R$ 600,00 Explicação 1) R$ 2.200,00 Salário Mensal 2) 220 Quant. De horas trabalhadas no mês [ 220 = (30 X 44)  6] – CF/88, art. 7º, XIII 3) R$ 10,00 Valor da hora normal 4) 50% Adicional por hora extra CF/88, art. 7º, XVI 5) R$ 5,00 Valor do adicional por hora extra 6) R$ 15,00 Valor da hora extra (hora normal mais adicional) - na prática obtém-se multiplicando o valor da hora normal por…

DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA A PREJUCIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI PRESTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de legitimidade passiva, tendo em vista que a demanda refere-se à cobrança abusiva de comissão de corretagem realizada pela recorrente. 2. Há lacuna na legislação…

cento e oitenta dias, pelo período necessário de duração do referido processo. Palavras-chave: Recuperação Judicial, prazo, dilação 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa foi elaborado com o intuito de mostrar ser viável a dilação do prazo de 180 dias, onde há a suspensão das ações judiciais em face da Empresa, quando em recuperação judicial e não houver, dentro deste prazo, a aprovação do plano de recuperação judicial, exceto quando da comprovação de que houve culpa da…

Comarca de Sumaré/SP. 1ª Vara Criminal Ação Penal Pública Processo nº 001/1989 Réu: Fulano de Tal SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público denunciou Fulano de Tal, incursando-o nas penas do artigo 171, caput, combinado com o art..14, II e art. 180, caput, na forma do artigo 69, todos do CP. Acusou o douto representante do Ministério Público que, em 04 de maio de 1989, por volta das 19:55, no Posto São Paulo, situado na Av. Rebouças, em Sumaré, tentou obter para si…

do poder no MEC (art.10) Regulamenta a existência dos Conselhos Estaduais de Educação e do Conselho Federal de Educação (art. 8 e 9) Garante o empenho de 12% do orçamento da União e 20% dos municípios com a educação(art. 92) Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas (art. 93 e 95) Obrigatoriedade de matrícula nos quatro anos do ensino primário (art. 30) Formação do professor para o ensino primário no ensino normal de grau ginasial ou colegial (art. 52 e…

contribuições mensais | |Aposentadoria por idade |180 contribuições | |Aposentadoria especial |180 contribuições | |Aposentadoria por tempo de contribuição|180 contribuições | |Auxílio-acidente

I - Normas Administrativas Art. 1º - Todo atleta praticante de paraquedismo deverá se vincular à CBPq - Confederação Brasileira de Paraquedismo, por meio de uma entidade regional de administração, legalmente reconhecida e a ela filiada. § Parágrafo Único: Quando no Estado não houver Federação constituída ou esta estiver inativa, a filiação do atleta processar-se-á através de uma entidade de prática, desde que possua as mesmas condições citadas neste artigo. Art. 2 - As Federações…

SEÇÃO 3 VÁLVULA ROCK DN-180/ 150 - MONTAGEM Documento No.: 20915471-1 12 18 20 4 2 21 22 13 2 11 17 16 6 1 10 7 9 13 19 14 22 8 3 15 5 23 3 - 11 Revisão: 01 Setembro, 2001 VÁLVULA ROCK DN-180/ 150 - MONTAGEM SEÇÃO Documento No.: 20915471-1 Pos 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 Qt. 1 2 1 1 1 1 1 2 2 1 4 1 2 4 2 2 16 13 2 1 2 4 Descrição TAMPA COMPLETA PARA VÁLVULA ROCK .............................

mas o vendedor recusa-se a indenizar ou a aceitar a coisa de volta. O comprador entra com ação 120 dias depois da aquisição. O vendedor alega, em sua defesa, prescrição do direito do comprador. Procede essa opinião? Justifique. Nos termos do art. 441, do Código Civil vigente, vício é o defeito oculto de uma coisa recebida em virtude de um contrato comutativo. E que para o adquirente pedir a extinção deste contrato, esta coisa também deve ser imprópria para o uso a que se destina ou…

(doc. 01), com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde receberão citações, notificações e intimações (art. 39, I, CPC), promover a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL C/C COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fulcro no art. 5º, incisos XXI e XXXV, e artigo 6º da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 282 e 283 do CPC, diante o…