aposentadoria rural

EXMO. SR. DR. JUIZ DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE /PE

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXXXXXXX com endereço para correspondência no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Zona Rural, XXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX/PE, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde receberão citações, notificações e intimações (art. 39, I, CPC), promover a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL C/C COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fulcro no art. 5º, incisos XXI e XXXV, e artigo 6º da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 282 e 283 do CPC, diante o ilegal indeferimento do benefício postulado. O fato, além de ser ilegal e inconstitucional, causou e vem causando graves prejuízos patrimoniais à parte autora, conforme será inequivocamente provado.

DOS FATOS

Inicialmente, cabe-nos informar que a autora, adentrou com requerimento administrativo requerendo sua aposentadoria por idade rural em xxxxxxx, o qual recebeu as seguintes características:

a-) Número do Benefício: ---------------------

b-) Espécie do Benefício: --------------------------

d-) Valor do benefício: --------------------------------

Contudo, em -----------------------------, a Autarquia Ré indeferiu o benefício através da Comunicação de Decisão, alegando para tanto que o Autor não comprovou efetivo exercício da atividade rural.

Desta sorte, não restou outro caminho ao Postulante, a não ser, socorrer-se do Poder Judiciário, para fazer cessar tal ilegalidade, senão, vejamos os motivos e provas do direito da Autora:

O Autor, por toda sua vida funcional foi trabalhadora rural, na qualidade de