Ação Repetição indebito

Os autores firmaram promessa de venda e compra com a ré (doc. 1), no dia 28 de dezembro de 2010, cujo objeto era uma unidade imobiliária, com valor total de, parcelado da seguinte forma (doc. 2):

QUANTIDADE DE PARCELAS
VALOR EM REAIS
PERIODICIDADE
VENCIMENTO
ATÉ HABITE-SE
APÓS HABITE-SE
1
5.000,00
SINAL
28/12/2010

1
8.930,86
SINAL
16/01/2011

84
1.033,00
MENSAL
25/01/2011
INCC
IGPM+1%
5
14.560,00
ANUAL
10/12/2011
INCC
IGPM+1%
1
95.801,00
HABITE-SE
31/05/2012
INCC
IGPM+1%
TOTAL: R$ 268.703,86 (duzentos e sessenta e oito, setecentos e três reais e oitenta e seis centavos)

Ocorre que foi cobrada a quantia de R$11.300,14 a título de comissão de corretagem (doc. 3), a qual foi devidamente quitada. Sem QUE O RESPECTIVO VALOR TIVESSE SIDO SUBTRAÍDO DO VALOR TOTAL onerando demasiadamente os autores. Entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

“DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA A PREJUCIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI PRESTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RECURSO IMPROVIDO.
1. Rejeito a preliminar de legitimidade passiva, tendo em vista que a demanda refere-se à cobrança abusiva de comissão de corretagem realizada pela recorrente.
2. Há lacuna na legislação específica quanto ao prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito nas relações de consumo. Neste caso, o Código Civil é aplicado subsidiariamente ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Não se aplicam os prazos dos incisos IV e V, do § 3º, do artigo 206 do Código Civil, que tratam respectivamente da perda da pretensão de enriquecimento sem causa e de reparação civil.
4. Em virtude da natureza de sanção civil, e por não haver prazo específico, tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil, se aplica o prazo prescricional subsidiário