Ação de repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________

______________________________________, brasileira, casada, professora, portadora do RG n.°: 1833764 SSP/DF, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.°: 884.067.841-72, residente e domiciliada na QNM 36, conjunto “C”, casa 29, Taguatinga Sul/DF, CEP: 72.145-603, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído conforme instrumento procuratório em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, apresentar

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face de __________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° ___________________________, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, 731 pavimento superior parte A, Alphaville, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. PRELIMINARMENTE.

Insta consignar que o escopo da presente ação não é revisar o montante de juros ou sua forma de aplicação no contrato (capitalização), porquanto, a Requerente não vem discutir o valor de parcelas e desde já se compromete a continuar efetuando o pagamento das mesmas até o final deslinde da ação.

O intuito desta demanda é tão somente pugnar pela condenação do Requerido à devolução, em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC, das taxas cobradas indevidamente no contrato em anexo.

II. DOS FATOS.

Ab initio, salientamos que, a Requerente, professora, trabalhadora e fiel com seus compromissos fiscais, trabalhistas e tributários, nunca se eximiu de suas obrigações contratadas e, dentro do possível, levando-se em consideração a situação atual do mercado, não atrasa seus pagamentos e obrigações.

Em virtude da dinâmica de sua rotina de trabalho, a Requerente necessita de um automóvel para sua locomoção. Fato que a levou a firmar junto ao Requerido