Ação de Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Autos nº. ...

PAULO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito sob o CPF/MF nº..., (domicilio), vêm, por meio de seu advogado, com endereço profissional situado (endereço), onde recebe intimações, procuração em anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil e art. 165 do Código Tributário Nacional, propor:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de Direito expostos a seguir:

I) DOS FATOS

A título de doação, o autor recebeu ações da empresa que seu pai era proprietário. Aos dias quinze de janeiro de dois mil e três, o pai do autor faleceu. Diante deste fato, as ações foram encaminhadas aos autos de inventário. Recolhido o imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, todos os bens arrolados no inventário se encontravam em perfeita ordem. Porém, o imposto recolhido teve, também, por incidência, as ações que haviam sido objeto da antecipação da legítima (período em que o de cujus encontrava-se vivo). Ou seja, o imposto já estava recolhido. Diante do exposto, não houve alternativa fora recorrer ao Judiciário para propor a presente demanda.

II) DO DIREITO

Explanado os fatos acima, verificar-se-á o direito do autor sob a demanda proposta. Senão, vejamos. A Lei utilizada para dar fundamento para o recolhimento do imposto foi publicada posteriormente a data da doação. Portanto, a incidência do ITCMD nesta hipótese, tendo em vista que a doação ocorreu antes da edição da lei, não poderia ocorrer. Cabe citar as súmulas nº. 162 e 188 do STJ que dispõe que na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido e que os juros moratórios, na referida ação,