Art 180

disposição contratual. Na falta de um sócio comanditado, os comanditários, para evitar a solução de continuidade, nomearão um administrador pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para tocar a sociedade nesse período. Dissolução: Estão contidas no art. 1033 do CC, pela falência e pela falta de uma das modalidades de sócio num período superior a 180 dias. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: 1. os…

junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A: “TÍTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para…

Sociedade em Comandita Simples Constituição: Através da vontade de criar conforme Art. 107 CC, o ato constitutivo da sociedade se dá através de contrato escrito particular ou público, conforme Art. 997 CC. A Sociedade em Comandita Simples só pode ser constituída se: • o capital for representado por quota declarada no contrato social; • se houver duas categorias de sócios discriminados nele. Objeto: Finalidade e Validade (art. 104 CC) Responsabilidade: SÓCIOS COMANDITADOS:…

respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar suas: ALEGAÇÕES PRELIMINARES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas dizendo para tanto que: O acusado está sendo denunciado pelo Ministério Público desta Comarca, como incurso no art. 180, “ caput ”, do Código Penal, aduzir que não há razões para ser recebida a denúncia, senão vejamos I- DOS FATOS: Segundo a denúncia às folhas 02/03 , consta do incluso inquérito policial que no mês de Abril de 1999, Sr. JOSÉ, adquiriu coisa que

empresário e da sociedade empresária, o edital deveria ser publicado no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor. (grifo nosso). Vejamos: Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando…

requisitos. Aposentadoria Por Tempo de Contribuição Fundamentação Legal Art. 52 a 51, Lei 8.231/91. Beneficiários: - Todos os tipos de Segurados. –O segurado especial só terá direito como contribuinte individual. – Segurados que optarem pelo PPS (Plano de Previdência Simplificado) não tem direito. Pressupostos básicos: T empo de contribuição mínima – 35 anos para homens. -30 anos para mulheres. Carência: 180 contribuições. Valor do Benefício: - 100% do salário de benefício.

Derivado Decorrente, inseriu um texto na sua Constituição Estadual no qual assegura aos candidatos aprovados em concurso publico, dentro do numero de vagas do edital, requerer direito ao provimento no cargo no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da homologação; Art 77, VII. Parecer sobre o Artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório. Fundamentação Poder Constituinte Derivado Decorrente, criado…

prazo contar-se-á do momento da alienação, reduzido da metade, isto é, 180 dias para bens imóveis e 15 dias para bens móveis. Caso o vício seja em animais, não havendo lei especial, será levado em consideração os usos e costumes do local ou o prazo para reclamação de 180 dias. Quando o vício, por sua natureza, puder ser descoberto só mais tarde. O prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência até no máximo de 180 dias para móveis e de ate 01 ano para imóveis. Esta regra é…

PUBLICADA EM MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CITAÇÃO DA EDILIDADE. EXECUÇÃO MEDIANTE RPV. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. Inexiste ilegalidade na execução realizada mediante a expedição de RPV, nos parâmetros do art. 87, II, do ADCT da CF/88, pois o procedimento executivo de apuração do quantum debeatur, inclusive com homologação da conta de liquidação e consequente citação do executado, foi realizado em período anterior à publicação do…

compensação de jornada adotada pelo empregador em regime de escala de revezamento, e diferenças de valor sobre as horas extras prestadas, vez que calculada como se o Reclamante estivesse sujeito a jornada de 220 horas, quando, na verdade, sua jornada era de 180 horas, além dos demais reflexos sobre os pedidos. 3. DA SENTENÇA O MM. Juiz a quo,houve por bem dar pela procedência apenas PARCIAL do pedido para deferir ao Reclamante, além do adicional de…