Art 180

desta Vara, a teor do artigo 180 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 180 - Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação. 6. Assim em virtude do ora exposto requer-se a Vossa Excelência a devolução do prazo para oposição pelo executado dos competentes embargos a execução, nos termos do art. 180 do CPC, de modo…

específica.174 Trata-se, assim, de procedimento administrativo conduzido por um órgão específico, geralmente uma comissão permanente de licitação. O dever de licitar constitui uma exigência constitucional, conforme se observa do art. 37, XXI, da Constituição Federal: Art. 37. (...) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os…

DESCABIMENTO. LEI 5.991 /73, ART. 15 . DECRETOS74.170/74 E 793/93, ART. 27. FUNÇÃO REGULAMENTAR DE DECRETO.EXORBITÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.PRECEDENTES. 1. A Lei 5.991 /73, em seu artigo 15 , ao prescrever obrigatoriedadede presença de farmacêutico em drogarias e farmácias, não incluiu osdispensários de medicamentos localizados no interior de hospitais eclínicas. 2. Refoge à sua missão regulamentar, exorbitando dos limites legais,o Decreto 793 /93, art.…

Habilitação para o casamento É habilitado para contrair o casamento todos os sujeitos que apresentarem um requerimento com a documentação descrita no art. 1525 do CC e será realizada pessoalmente perante um Oficial de Registro Civil. Assim como para todos os atos da vida civil, possui capacidade para contrair matrimônio todo aquele que não estiver descrito no art. 3o e 4o do Código Civil, ou seja, os relativos e absolutamente incapazes. 4) Causas suspensivas Não suspendem…

incurso nas sanções do artigo 180, do Código Penal, em desfavor de Clarice Pinto Calaça e seu marido Odair Dezembre, por meio de suposta compra de objeto subtraído, qual seja, uma televisão com controle remoto, marca Philips de 20 polegadas, através da intermediação de um menor – fls.03 da denúncia. Oferecida a denúncia, o Denunciado foi devidamente citado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396 e…

exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, para a segurada especial. Auxílio-doença (**) 12 contribuições mensais Aposentadoria por invalidez 12 contribuições mensais Aposentadoria por idade 180 contribuições Aposentadoria especial 180 contribuições Aposentadoria por tempo de contribuição 180 contribuições Auxílio-acidente sem carência Salário-família sem carência Pensão por morte sem carência Auxílio-reclusão sem carência É o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador…

indeferido, sob o argumento de não comprovação de período de carência correspondente ao tempo mínimo de contribuições. Uma vez que tal decisão não condiz com o tempo de trabalho exercido pela autora, porque contava na data do requerimento com mais de 180 meses efetivamente trabalhados conforme a seguir relatados: Empregador Helene Gija: Data da Admissão: 24/05/1966 Data da saída: 10/08/1978 Tempo trabalhado e contribuição presumida: 151 contribuições…

Salário-maternidade • Salário-família • Pensão por Morte • Auxílio-reclusão Os benefícios são usufruídos não apenas pelos filiados à Previdência Social como também por seus dependentes, direta ou indiretamente. OS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA, SEGUNDO ART 9º DECRETO 3.048, SÃO: • Empregado => nesta categoria estão: trabalhadores com carteira assinada, trabalhadores temporários, diretores-empregados, quem tem mandato eletivo, quem presta serviço a órgãos públicos, como…

O instituto da “trava bancária” tem a previsão na lei de falência em seu artigo 49, §3º, vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade,…

primeiro dia do exercício seguinte ao ano da revogação. Do art. 151, III da Constituição Federal, extrai-se que o sujeito ativo competente para tributar é o competente para isentar. Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A lei de isenção deve ser interpretada restritivamente e de forma literal, conforme o art. 111, II, do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que