Resenha

Jéssica Bueno Maia ( arts. 171 ao 204) Título VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A execução das medidas de segurança, aplicadas aos inimputáveis que cometem um delito penal, estão dispostas no 171 em diante da LEP. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal, o seu cumprimento consiste, conforme art. 96, I do CP, na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado ou a tratamento ambulatorial em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro local com dependência adequada. Se o fato previsto como crime for punível com pena de detenção, o juiz poderá submeter o sentenciado a tratamento ambulatorial. O semi-imputável que necessite de especial tratamento curativo também poderá ter a pena privativa de liberdade substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial. A execução dessa medida se inicia a expedição da Guia de Execução, após o trânsito em julgado da sentença. Apesar das medidas de segurança terem caráter exclusivamente preventivo e assistencial, aplicadas em decorrência da periculosidade do agente, a aplicação da medida somente será iniciada após a expedição de guia para execução. A Guia de internamento ou Guia de tratamento ambulatorial deverá ter a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação; o inteiro teor da denúncia e da sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do trânsito em julgado; a data em…

AULA 11/05/13 PARTE GERAL DA LEP FINALIDADES DA LEP Art. 1º da Lei 7.210/84 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 1ª) Finalidade da LEP - "propriciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida". Na sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para…

possuem fundamentos diversos e não se enquadram na garantia do duplo grau. Pode-se recorrer de sentença absolutória? Pode para modificar o fundamento da absolvição. Ex: absolvido por insuficiência de provas # absolvido por provar sua inocência. Supressão de Instância. Limites da garantia do duplo grau de jurisdição: Quanto à matéria: visa corrigir erros do juiz no julgamento do mérito. (error in jundicando) ou de questões processuais (error in procedendo). Mérito no direito penal é…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PARA CARREIRA JURÍDICA Execução Penal Marcelo Uzeda LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI 7210/84 (parte 2) EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento,…

como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A: art. 303 do CPP; B: com o advento da Lei 12.403/11, o panorama da fiança mudou sobremaneira no Código de Processo Penal. As vedações que antes havia no art. 323 do CPP não mais existem. Doravante, a fiança terá lugar em qualquer crime (exceção àqueles em relação aos quais a CF/88 veda a fiança e o próprio art. 323 tratou de listar), e o valor será estabelecido de forma proporcional à gravidade do crime e também à…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20 7.3 Pena de Multa 20 7.4 Medida de segurança 21 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 23 8.1…

político, como as polícias, a sociedade se sente confiante no Estado, confiante que o Estado vai impedir delitos ou punir aqueles delitos com a rigidez preconizada. Prevenção especial – é voltada ao infrator. Se divide em: Negativa – Diz que quando eu encarcero o infrator, eu estou acumulando o seu potencial criminógeno, ou seja, quando eu coloco o homem na cadeia, ele não comete crime. Mas infelizmente, na realidade, as coisas não são assim, muitas ordens de crimes partem da…

Execução penal: conceito, pressuposto fundamental e natureza jurídica 1.1.5 Início do processo de execução 1.1.6 Sujeitos da execução penal 1.1.7 Objeto da execução penal (art. 1º da LEP) 1.2 Pena 1.2.1 Princípios da pena 1.2.1.1 Princípio da intranscendência da pena 1.2.1.2 Princípio da legalidade 1.2.1.3 Princípio da inderrogabilidade 1.2.1.4 Princípio da proporcionalidade 1.2.1.5 Princípio da individualização da pena 1.2.1.6 Princípio da humanidade 1.3 Jurisdicionalização…

EXECUÇÃO PENAL...................................................................... 12 5. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS.......................................................................... 15 6. EXEUCUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA............................ 17 7. INCIDENTES DA EXECUÇÃO..................................................................................... 23 8. CONSIDERAÇÕES…

LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça…