Art 180 A 197 Da Lep

superfície, servidão, usufruto, uso e habitação e enfiteuse – CC, art. 2.038, CC do 1916, arts. 678 a 694; II- Os de garantias: penhor, anticrese, hipoteca e alienação fiduciária; III- O de aquisição: compromisso ou promessa irretratável de venda: CC, arts. 1417 e 1418: Dec.- lei n°58, de 10/12/1937: Dec. n°3079, de 15/09/1938; lei n°649, de 11/03/1949; lei n°6014, de 27/12/1973; lei n°4380 de 21/08/1964, art. 69; lei n°6766/79, arts. 25 a 36. OBS.: O titulo dado ao livro III,…

termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no…

de estabelecer relatos verdadeiros a respeito de atos sexuais e fantasias sexuais, desenvolvendo planos para evitar atividades e contextos de alto 4 FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 5. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1998. p. 197. 5 MOREIRA, Ana Selma. Pedofilia: aspectos jurídicos e sociais. São Paulo: Cronus, 2010.p.169. 6 SPRADLIN, Joseph E et all apud MOREIRA, Ana Selma. Pedofilia: aspectos jurídicos e sociais, p. 110-111. 7 SPRADLIN, Joseph E…

Classificação dos artigos 336, 337, 337A, 337B, 337C, 343, 346, 351, 352, 353, 354, 356, 358, 359A, 359B, 359C, 359D, 359E, 359F, 359G E 359H do CP. Inutilização de edital ou de sinal Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa

de estabelecer relatos verdadeiros a respeito de atos sexuais e fantasias sexuais, desenvolvendo planos para evitar atividades e contextos de alto 4 FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 5. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1998. p. 197. 5 MOREIRA, Ana Selma. Pedofilia: aspectos jurídicos e sociais. São Paulo: Cronus, 2010.p.169. 6 SPRADLIN, Joseph E et all apud MOREIRA, Ana Selma. Pedofilia: aspectos jurídicos e sociais, p. 110-111. 7 SPRADLIN, Joseph E…

consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. “A Declaração afirma que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade (art. 1.º) e garante a todos eles os mesmos direitos, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, nascimento ou qualquer outra condição (art. 2.º, I)”5 . A boa doutrina ressalta algumas características próprias desses direitos, sendo: Universalidade: todo e qualquer ser humano é…

discussão em nível doutrinário e até mesmo jurisprudencial. O que se tem de concreto é o fato de que a nossa Carta Magna positivou a dignidade da pessoa humana como fundamento de nosso Estado democrático de Direito. Nestes termos, temos assim estatuído: Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III –…

consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. “A Declaração afirma que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade (art. 1.º) e garante a todos eles os mesmos direitos, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, nascimento ou qualquer outra condição (art. 2.º, I)”1 . A boa doutrina ressalta algumas características próprias desses direitos, sendo: Universalidade: todo e qualquer ser humano é…

aquele que reincide; recidivo; vezeiro; pessoa reincidente (em erro ou crime) 72. De acordo com o Código Penal Brasileiro, no seu Art. 63, a reincidência verifica-se quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior 73. Para efeito de reincidência, considera no seu Art. 64, que: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração…

da ampla defesa - Deve ser produzida na presença do juiz (Princípio da Identidade Física do Juiz, art. 399, §2, CPP). A presença pode ser direta (presença física -o juiz acompanha do fórum) ou remota (por videoconferência – Lei 11.900/99) - Finalidade: auxiliar na formação da convicção do juiz *Provas cautelares, provas não repetíveis e provas antecipadas não são sinônimas. Art. 155, CPP Provas Cautelares: são aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova em