Art 180 A 197 Da Lep

3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende…

entre os doutrinadores é se uma lei ordinária (lei 8.072/90, art. 2º, inc. I) poderia dar interpretação ampliativa ao texto constitucional (art. 5º, inc. XLIII) ao acrescer o instituto indulto na proibição aos crimes hediondos. Seria ou não uma medida inconstitucional? Para os adeptos à corrente que entende que a graça e o indulto são o mesmo instituto, com pequenas diferenças técnicas, pois a própria Lei de Execuções Penais – LEP, 7.010/84, entre seus artigos 188 a 192 utiliza a…

Conversão das penas restritivas de direitos 175 85.1. Exemplo 175 86. Prestação pecuniária 176 87. Perda de bens e valores 177 88. Prestação de serviços à comunidade 178 89. Interdição temporária de direitos 179 90. Limitação de fins de semana 180 13 Seção 3 - Da Pena de Multa 91. Multa 181 92. Pagamento da multa 182 93. Inscrição da multa como dívida da Fazenda Pública 183 94. Suspensão da execução da pena de multa 183 Capítulo II Da Cominação das Penas 95. Penas…

ação penal pública, é regido pelo princípio da obrigatoriedade, mas em relação ao recurso não é obrigado a recorrer, só recorrendo se houver interesse na reforma ou na anulação da decisão (art. 574). Porém, para o parquet vigora a indisponibilidade, uma vez que, interposto o recurso, não poderá de ele desistir (art. 576). O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Mas, a lei abre exceções em relação ao Princípio da Voluntariedade do recurso, prevendo o de…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

agravo regimental em agravo de instrumento AgRgInq — agravo regimental em inquérito al. — alii AMPRS — Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul Ap. — apelação APMP — Associação Paulista do Ministério Público 14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro…

prova produzida pela parte pertence ao processo, e por isso pode ser utilizada por ambas as partes. 5. Sistemas de Avaliação da prova P - Qual é o sistema de avaliação de provas adotado pelo CPP? Este sistema contempla alguma exceção? 10/02/11 Art. 155 O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação, mas deve fundamentar. Mas não pode fundamentar com base no Inquérito policial, porque não há contraditório. 6. Meios de Prova São os instrumentos (seja ele qual for) utilizados…

obtained in the first study and it showed association of some tendency with: age, number of crimes and with criminal Reincidence. Thirty other of the Draw-A-Person Test (DAP) drausing analysed on masculine subjects from 18 to 35 years old, convicted by Art 157§ 2º Brazilian Penal Code (CPB) armed robbery in iniacially-closed regime. This investigation aims to know more about personality tips of who committed such crime. Consequently, some personality traces were found to be closely…

Intransmissibilidade da pena (art. 5°, XLV, CRFB/88): .................. 11 d) Princípio da Individualização da Pena (art. 5°, XLVII, CRFB/88): .................................................... 12 e) Princípio da Proporcionalidade (é um princípio constitucional implícito): .................................... 13 f) Princípio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade da pena: ........................................................... 13 g) Princípio da Humanidade ou Humanização das…

CP/592. 3.2. Normas penais em branco (primariamente remetidas) Diz-se NPB/ porque seu preceito primário não é completo; nos remete a complementação da descrição da conduta proibida para outras normas legais, regulamentares ou administrativas. Ex.: Art. 28 da Lei 11.343/06 no termo “drogas” que se faz necessário ir até a Portaria da ANVISA para podermos saber se esta ou aquela substância é tida como entorpecente. A doutrina divide as NPB em: a) Homogêneas/sentido amplo/ homólogas; b)…