Art 180

parágrafo 12 ao art. 195 da Carta de 1988, cuja redação é a seguinte: "Art. 195. (... ) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas." Com base neste fundamento constitucional, atualmente vigoram as Leis Federais nOS 10.637/02 e 10.833/03 que, respectivamente, regulam a incidência destas contribuições submetidas ao regime da não cumulatividade. Consultando o art.…

possível o acesso de todos aos programas, serviços e benefícios fornecidos pelo Poder Público, sempre tendo em mente que a finalidade primeira e maior de toda atividade governamental é o bem estar geral. Ao versar acerca dos direitos sociais, o seu art. 6o, caput, estabelece que "são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".…

Art. 157 do Código Penal Fato: Subtrair coisa movél alheia, não dando a chance de resistência. Roubar. Valor: Coisa móvel alheia de valor estimável. Norma: Art. 157 do Código Penal Brasileiro. Art. 155 do Código Penal Fato: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Furtar Algo. Valor: Coisa móvel alheia de valor estimável. Norma: Art. 155 do Código Penal Brasileiro Art. 128 do Código Penal Fato: Aborto Valor: vida do bebê é inestimável. …

atividade profissional -CLT-art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho – CLT – art.29. 44 horas semanais

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FACULDADE CESMAC DO AGRESTE CURSO DE DIREITO BRUNO DE OLIVEIRA PINTO FERRAZ LICENÇA-MATERNIDADE: A NÃO EFICÁCIA DA LEI QUE DETERMINA 180 DIAS À TRABALHADORA DA INICIATIVA PRIVADA ARAPIRACA NOVEMBRO DE 2012 BRUNO DE OLIVEIRA PINTO FERRAZ LICENÇA-MATERNIDADE: A NÃO EFICÁCIA DA LEI QUE DETERMINA 180 DIAS À TRABALHADORA DA INICIATIVA PRIVADA Trabalho de Conclusão do curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Faculdade Cesmac do Agreste

prazo e aplicações de renda fixa, em geral: * 22,5 % para aplicações com prazo de até 180 dias; * 20,0% para aplicações com prazo de 181 até 360 dias; * 17,5% para aplicações com prazo de 361 até 720 dias; * 15,0% para aplicações com prazo acima de 720 dias; Fundos de curto prazo: * 22,5 % para aplicações com prazo de até de 180 dias; * 20,0 % para aplicações com prazo acima de 180 dias; Fundos de ações: * 15% Aplicações em renda variável: 0,005% Remessas…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS. Flagrante artigo 180 reds 2013-000642243-001 SÉRGIO HENRIGUE BERNARDES COELHO, brasileiro, solteiro, natural de Araguari-MG, RG- 2.953.238, CPF- 595.388.216-53, corretor, com trabalho fixo junto ao seu Pai, na Loja de Compra e venda de veículos automotores, sito à Av. Coronel Teodolino Pereira de Araujo nº 1.665, Bairro Centro, Araguari-MG, residente e domiciliado, na…

Com resolução de mérito Procedência em parte SENTENÇA VISTOS O ministério público ofereceu denúncia contra “A” e “B” dando-os como incursos nos art. 180, § 1°, c/c artigo 29, ambos do código penal, em virtude dos seguintes fatos narrados na denúncia, in litteris Receptação Art 180- adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena- reclusão,…

crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas disposto no Art. 155 § 4º do CP e verificou-se ainda que durante o curso da ação penal o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, gerando a extinção da punibilidade em seu favor pelo delito cometido. Analisando o caso concreto em questão, podemos afirmar que houve erro da tipificação das condutas de Arlindo e Beto denunciados nos autos, pela prática do crime dedicado no Art. 155 § 4º do CP. Não há de se falar em furto…