Resposta A Acusa O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN

Ação Penal – Procedimento Comum Ordinário
Processo nº: 0100626-29.2015.8.20.0144
Autor: Ministério Público Estadual
Acusado: EUDEILSON GOMES DE FREITAS Intermediado por JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA NETO, defensor dativo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Norte, sob o nº. 12.117, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, EUDEILSON GOMES DE FREITAS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, explicitando, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente

RESPOSTA À ACUSAÇÃO
Pelas razões de fato e fundamentos a seguir apresentadas:
1) SÍNTESE FÁTICA
Narram os autos que o Acusado foi denunciado por suposta infração ao art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal, pois teria atuado em conjunto com terceira pessoa subtraindo uma motocicleta de marca shineray, modelo Phoneix 50 cc, na cor ____, de chassi nº _____, no dia _____ em via pública no bairro de ____________, da Cidade de _______. Ainda em via pública, no ato da prisão, policias militares entraram em contato com a vitima que foi até o local e fez o reconhecimento do acusado.
O inquérito policial de n. _______ foi recebido por Vossa Excelência, momento em que foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva do Acusado, com fundamento da garantia de assegurar a ordem pública. O mandado foi cumprido e o Réu encontra-se detido no Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna - COTEL.
A citação do acusado ocorreu regularmente na data de ________.
2) DO DIREITO
2.1) Das Preliminares
Preliminarmente, necessário se faz apontar nulidade existente na exordial acusatória, vez que, flagrantemente desrespeita o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, pois a denúncia deve expor, de forma pormenorizada, descrever o