Art 180

DIREITO PENAL 14 TEMA: RECEPTAÇÃO 1 - NOÇÃO: A receptação é um crime autônomo não havendo co- autoria ou participação no crime antecedente, mas sim o crime do art. 180, CP, nos casos daqueles que adquirem produtos de origem ilícita. No entanto é crime acessório ou parasitário, porque depende da ocorrência de um crime anterior. 2 - OBJETIVIDADE JURÍDICA: É o patrimônio, pois a receptação afasta ainda mais a coisa de seu legítimo proprietário. Indiretamente…

Os supremos tribunais ja deram seu veredito a respeito do art 180 da Receptação . É jurisprudência em nossos tribunais: HABEAS CORPUS .PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Consoante orientação cristalizada no âmbito da Terceira Seção desta Corte a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 772.086/RS (Relator Ministro…

Diferença de EIRELI para LTDA: Código Civil trazia em seu art. 1.033, IV, a proibição da existência de sociedade que não estivesse constituída com pluralidade de sócios,sendo permitida inicialmente apenas um período de 180 dias de transição para adequação do quadro societário, sob penas de extinção da sociedade.Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência deuma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo.A vantagem da EIRELI é…

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolvem: Art. 1º Alterar os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria SIT nº 29, de 29 de setembro de 2000, publicada no DOU de 03 de outubro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O GTT terá a seguinte composição: I – Bancada de Governo: quatro representantes indicados pelo Departamento de Segurança e Saúde no…

628 - SP (2008/0269718-9) no que se refere à retomada das execuções suspensa após o decurso do prazo de 180 dias (art. 6º, 4º, da Lei n.11.101/2005. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇAO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇAO AO JUÍZO DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. ART. 6º, 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA…

(CONTINUAÇÃO) EXTORSÃO – ART. 158, CP - Qual a diferença entre o Roubo (Art. 157, CP) e a Extorsão (Art. 158, CP)? • • No roubo, a contribuição da vítima é absolutamente irrelevante para a obtenção da coisa; Na extorsão, a contribuição da vítima é fundamental para a obtenção da indevida vantagem econômica; • exemplo 1: caixa eletrônica → vítima tem que colocar a senha; • exemplo 2: cofre → vítima tem que colocar a senha do cofre - Art. 158, CP é especial em relação ao art. 146, CP…

DANO – ART. 163 DO CÓDIGO PENAL Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada…

permeáveis e impermeáveis: Art. 3º A política urbana será implementada observadas as disposições previstas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001 – Estatuto da Cidade e § 1º do art. 157- Lei Orgânica do Município de Goiânia, de forma a atender as garantias fundamentais aprovadas no 1º Congresso da Cidade de Goiânia e na 2ª Conferência da Cidade de Goiânia... APÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DE PARCELAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Seção I - Do Parcelamento Art. 87. Nos novos…

dispensabilidade no art. 24, IV da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a finalidade do dispositivo é taxativamente o de propiciar celeridade na readequação da normalidade cessada em caráter de emergência. No entanto a divergência que nos propomos a discutir trata-se da vinculação da vigência do Decreto de Estado de Emergência o qual tem prazo de 90 dias prorrogáveis por igual período, ou seja, 180 dias e o prazo para as obras fruto da dispensa de licitação prevista no citado artigo…

segurados Pressupostos: - Qualidade de segurado: PARTICULARIDADE? Art 3º, 1º da LEI 10.666/2003 muito embora peça qualidade de segurado, o art 48 da lei de benefícios (4.213?) – não será negado o beneficio de aposentadoria por idade se na data do requerimento contar com idade necessária e se ele tiver já tiver cumprido o período de carência necessária, em regra 180 meses, ou para os filiados antes de 1991 usado a tabela do art. 142, da LEI 8.213 (antes de 91 era de 60 meses para esse…