Assessor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT

Autos nº 8093-28.2009.811.0042
Código 140704

RODRIGO FELIZ, já qualificado nos autos, representado pela signatária que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, onde poderá receber as intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PREVIA, expondo e requerendo o que se segue:

Cuida-se de Ação Penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra este acusado pela suposta prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal.

Narra a denúncia que a res furtiva foi apreendida na posse do acusado em sua residência e, sem qualquer prova, tenta induzir que na residência do acusado funcionaria uma boca de fumo.

Ocorre Excelência que essas afirmações não são verdadeiras como se comprovará.

O denunciado foi usuário de entorpecentes - Cannabis sativa –, à época dos fatos narrados na denúncia, contudo, vem passando por programa de recuperação, com comparecimento programado, sendo que está praticamente livre do uso de entorpecentes.

No tocante a acusação de receptação, vale frisar que o denunciado não tinha conhecimento que se tratava de objeto de oriundo de furto, quando adquiriu o celular do acusado Ricardo, realmente não tinha conhecimento que ele havia furtado o telefone do próprio irmão, até porque a vítima é um policial militar e este acusado – RODRIGO - jamais imaginaria que o RICARDO poderia ter furtado o celular do próprio irmão.

Vale registrar, ainda,

Neste norte é a mais abalizada jurisprudência dos tribunais pátrios, face sua extrema pertinência ao caso em discussão:

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MÁQUINA DE ESCREVER. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 180, CAPUT, DO CPB. ELEMENTO SUBJETIVO. ACUSADO QUE DESCONHECIA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Existindo dúvidas quanto à prática do delito