Art 1790 Cc

contemplado com uma cota maior do que for atribuída a seus filhos pela reserva da quarta parte na herança; possui direito real de habitação e ainda foi elevado à categoria de herdeiro necessário. A única restrição feita ao cônjuge foi determinada pelo art. 1.830 do Código Civil. De acordo com tal preceito normativo, somente será reconhecido o direito sucessório ao viúvo se os cônjuges não estiverem separados judicialmente ou separados de fato há mais de dois anos, salvo prova,…

.. 111 -2- Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani TÍTULO I - PARTE GERAL CAPÍTULO I – PESSOAS NATURAIS 1. Conceito de personalidade jurídica A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Todavia, a noção de aptidão, ou seja, qualidade para ser sujeito de direito, conceito aplicável tanto às…

de última vontade (testamentária). Está regulado nos arts. 1.784 até 2.027 do Código Civil. Além disso, o Código de Processo Civil também apresenta regas referentes ao inventário e à partilha (arts. 982 até 1.045, CPC). E lembrem-se que a Constituição Federal assegura o Direito de Herança (art. 5o, XXX); trata-se, portanto, de uma garantia constitucional. E o seu fundamento repousa na propriedade, conjugada ou não com o Direito de Família (art. 5o, XXII, CF). CONTEÚDO…

obrigatoriedade da lei (art.1º); b) o tempo da obrigatoriedade da lei (art.2º); c) a eicácia global da ordem jurídica, não admitindo alegação de ignorância da lei (art.3º); d) os mecanismos de integração das normas jurídicas para solucionar as lacunas (art.4º); e) os critérios de interpretação das normas, quando da sua aplicação pelo magistrado (art. 5º); f) o direito intertemporal para preservar as situações consolidadas (art. 6º); g) o direito internacional privado (arts. 7º a 17); h)…

casamento civil. A constituição Federal (art.226 parágrafo 3º), ao conservara família, fundada no casamento, reconhece como entidade familiar a união estável, a convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação (CC, art 1.723, parágrafo 1º e 2º).…

empresário, que é quem comanda a empresa, para produzir o resultado esperado: o lucro. Conforme preceitua o art. 966 do novo Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Assim sendo considera-se qualquer pessoa que constitua firma individual um empresário, a partir do novo CC, também passa a ser considerado empresário aquele que produz ou circula serviços e não mais…

substituídos por outro de igual espécie, qualidade ou quantidade. Ex.( obra de arte) BENS CONSUMÍVEIS Os bens podem ser consumíveis de fato ( natural ou materialmente consumíveis) e consumíveis de direito(juridicamente consumíveis). * Art 86 do código civil. São consumíveis os bens cujo o uso importa destruição imediata da própria substância( de fato, como os gêneros alimentícios), sendo também considerados tais os destinados a alienação( de direito, ex.dinheiro). …

mais benéfica ao aderente. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os…

mais benéfica ao aderente. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os…

mais benéfica ao aderente. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os…