Art 1790 Cc

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

fundamentais do “Droit de Saisine”, com a intenção de reprimir abusos na tomada de posse de herança aberta. Com promulgação do Código Civil de 19161, ficou assentada a doutrina em seu Artigo 1.572, a imediata transmissão da posse e da propriedade: “Art. 1572 Aberta à sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, Prevalecendo no projeto de Código Civil de 1965, 1975 e se viu conservado no Código Civil de 2002, eliminado…

relações de parentesco e institutos protetivos da tutela, curatela e ausência. O casamento figura no subtítulo I do direito pessoal no novo CC e é a união legal entre o homem e uma mulher com o objetivo de estabelecer a família legítima, estabelecendo a comunhão plena de vida baseada na igualdade de direito e deveres dos cônjuges conforme o art. 1.511 CC. A referida comunhão plena é tanto no aspecto pessoal como no patrimonial. Ressalte-se que a definição de união legal é a…

Civil e Formação para o Magistério Superior, a Orientadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí [SC], 04 junho de 2010 José Fernando da Rocha Saikoski Pós-graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB CPC CNJ STF STJ CC ITCMD ITBI OAB UNIVALI Constituição da República Federativa do Brasil Código de Processo Civil Conselho Nacional de Justiça Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Código Civil Brasileiro Imposto de transmissão causa…

parentesco são só as relações consangüíneas ou também as relações de afinidade. Há divergência doutrinária: Art. 190 do CC/16: legitimidade para oposição de impedimentos matrimoniais. Diz que tem legitimidade os parentes sejam eles consangüíneos ou afins. Neste momento, o nosso atual CC está considerando a afinidade como parentesco. Um parentesco legal. Entretanto, quando se refere a afinidade nos arts. 334 e 335 (que são os artigos referentes a esse vínculo), não se refere a…

transmissão mortis causa. Nem tudo é transmitido, com a morte. As relações personalíssimas se extinguem. Transmitem-se, apenas, as relações jurídicas patrimoniais. O conjunto de relações jurídicas transmitidas recebe o nome de herança. Herança, segundo o art. 80 do nCC, é bem imóvel e indivisível, ainda que composta, exclusivamente, de bens móveis e divisíveis. Aberta a sucessão, forma-se um condomínio forçado, que somente é dissolvido com a sentença de partilha. Os herdeiros podem…

comprovando o porquê de nenhuma legislação a respeito do tema. No decurso deste trabalho será dado maior enfoque ao confronto e às análises dos direitos básicos constitucionalmente garantidos, seus aspectos jurídicos e à decisão do STF. 1 CF/88,art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Limitada e Sociedade Simples: Sociedade Limitada: A sociedade empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. (CC art. 982 e parágrafo único). Isto é, sociedade empresária é aquela onde se exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Desta forma,…

INFORMADORES DA EFICÁCIA DAS LEIS: Os princípios informadores da eficácia das leis orientam a aplicação da norma, e informam o jurista sobre o que deve ser feito, sempre que se deparar com alguma dúvida. São eles: a) Princípio da obrigatoriedade (art. 3º, LINDB), segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos os seus destinatários e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância, alegando o seu desconhecimento. É lógico que não somos obrigados…

Alvo 56 Figura 6 Gráfico Percentual do Publico Alvo 56 Figura 7 Pagamento Antecipado 72 Figura 8 Remessa sem Saque 72 LISTA DE ABREVIATURAS ARH - Área de Recursos Humanos ART – Artigo BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento CC - Código do Consumidor CEP - Código de Endereçamento Postal CMC - Cadastro Municipal de Contribuintes CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CPF - Cadastro de Pessoa Física CRC - Conselho Regional…